Discorra sobre o Princípio da Insignificância, abordando os seguintes temas: a) Introdução, conceito, finalidade(s), natureza jurídica e princípio(s) conexo(s). b) Requisitos objetivos e subjetivos à luz da doutrina e/ou jurisprudência dominantes. c) (In)aplicabilidade ao ato infracional e à coisa julgada. d) Espécies de crimes que não admitem a aplicação do princípio, segundo a jurisprudência dominante (motivar).
A atribuição de responsabilidade penal, também denominada imputação, deve ser o resultado de um processo que analisa variadas condições. Inicialmente, temos que o direito penal, de acordo com o princípio da intervenção mínima e fragmentariedade, deve tratar de lesão a bens tutelados que se mostrem mais essenciais, mais fundamentais, e de maior importância quando violados. Nessa perspectiva, na análise do primeiro substrato do conceito analítico de crime, a saber, o fato típico, há necessidade de uma verificação do fato ocorrido sob dois filtros: se a conduta realizada é prevista em lei como crime (tipicidade formal) e se a conduta lesiona bens jurídicos cuja tutela é relevante e realizada pelo direito penal (tipicidade material). O princípio da insignificância encontra-se inserido na tipicidade material dessa conduta, declarando que não deve ser incriminada a conduta que não provoque lesão relevante, significativa, ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Possui natureza jurídica, portanto, de cláusula de exclusão da tipicidade material da conduta, como forma de reafirmar o princípio da intervenção mínima, correlacionando-se também com o princípio da lesividade. No que se refere a sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal indica a necessidade de verificação de fatores objetivos e subjetivos para sua análise, rechaçando sua aplicação à condutas, que, por exemplo, afetam bens essenciais e de valor inestimável para a vítima da conduta. Essa verificação leva sempre em vista a existência ou não de desvalor na conduta efetuada pelo agente, verificando a ausência de periculosidade social da ação, ínfima lesão ao bem jurídico, diminuída reprovabilidade da conduta, dentre outros. Quanto a sua aplicabilidade ao ato infracional, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que deve ser analisado de acordo com os parâmetros supracitados, sendo possível sua incidência no caso concreto. Por sua vez, em relação a coisa julgada, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela sua aplicabilidade, possibilitando sua arguição por ocasião do manejo da revisão criminal. Por fim, importante destacar, a título de exemplo, a impossibilidade patente de aplicação do princípio da insignificância nos delitos realizados com grave ameaça ou violência, ante o evidente desvalor da conduta, o delito de moeda falsa e crimes contra a administração pública, ante o relevante interesse tutelado, crime de posse de droga para uso pessoal, considerando que há sua tipificação, mesmo tratando-se de pequena quantidade, dentre outros.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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