À época das eleições de 2016 para o cargo de prefeito municipal, contra determinado cidadão foi proferida condenação à suspensão de direitos políticos, em processo de ação civil pública por improbidade administrativa, mediante acórdão unânime, no qual se reconheceu a prática de ato doloso pelo referido cidadão, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto que atenda às determinações a seguir.
1 Exponha, de forma fundamentada, em que consiste o registro de candidatura e quais são os requisitos para esse registro.
2 Explicite qual é o fato jurídico decorrente do enunciado da questão e explique, à luz da jurisprudência do TSE e da legislação eleitoral, se há alguma providência judicial cabível, se o referido fato ocorrer após o registro da candidatura do cidadão.
3 Esclareça fundamentadamente se existe providência judicial a ser tomada caso tal condenação sobrevenha antes do registro
da candidatura do cidadão.
Registro de candidatura consiste em fase do processo eleitoral, onde os partidos políticos solicitam à Justiça Eleitoral, os registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos.
Para que o registro se efetue, é necessário preencher os requisitos de registrabilidade previstos no artigo 11 da Lei 9504/1997, além das condições de elegibilidade, como a idade mínima para o cargo, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, todos previstos no artigo 14 §3º da Constituição Federa (CF), além de não incidir nas situações de inelegibilidade, previstos na CF e na Lei Complementar 64/1990.
No caso, o prefeito municipal incide em inelegibilidade infraconstitucional, na forma do artigo 1, inciso I, alínea l, da LC 64/90.
Conforme entendimento jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, se a condenação for posterior ao registro de candidatura até a data do pleito eleitoral, a inelegibilidade será superveniente passível de recurso contra expedição de diploma, conforme artigo 262 do Código Eleitoral. Entretanto, se a condenação for anterior ao registro de candidatura, a inelegibilidade será infraconstitucional preexistente ao registro, e por esse motivo, não será cabível o recurso contra expedição de diploma.
Por fim, se a condenação por ato doloso de improbidade ocorrer antes do registro de candidatura, ela poderá ser objeto de impugnação, conforme artigo 3 da LC 64/90.
Registro de candidatura consiste em fase do processo eleitoral, onde os partidos políticos solicitam à Justiça Eleitoral, os registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos.
Para que o registro se efetue, é necessário preencher os requisitos de registrabilidade previstos no artigo 11 da Lei 9504/1997, além das condições de elegibilidade, como a idade mínima para o cargo, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, todos previstos no artigo 14 §3º da Constituição Federa (CF), além de não incidir nas situações de inelegibilidade, previstos na CF e na Lei Complementar 64/1990.
No caso, o prefeito municipal incide em inelegibilidade infraconstitucional, na forma do artigo 1, inciso I, alínea l, da LC 64/90.
Conforme entendimento jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, se a condenação for posterior ao registro de candidatura até a data do pleito eleitoral, a inelegibilidade será superveniente passível de recurso contra expedição de diploma, conforme artigo 262 do Código Eleitoral. Entretanto, se a condenação for anterior ao registro de candidatura, a inelegibilidade será infraconstitucional preexistente ao registro, e por esse motivo, não será cabível o recurso contra expedição de diploma.
Por fim, se a condenação por ato doloso de improbidade ocorrer antes do registro de candidatura, ela poderá ser objeto de impugnação, conforme artigo 3 da LC 64/90.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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