Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 000073

Contratos. a) Teoria da imprevisão (ou da onerosidade excessiva) e teoria da base objetiva. Distinção. b) Âmbito de aplicabilidade, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 006091 por Aline Fleury Barreto


Ambas as teorias questionadas se prestam a flexibilizar a força contratual do pacta sunt servanda (o que for acordado deverá ser cumprido). Elas se distanciam, porém, no que se refere à aplicabilidade: a teoria da imprevisão é aplicada para contratos civis e a teoria da base objetiva é aplicada para contratos consumeristas e, também, se distanciam quanto ao rigor das circunstâncias exigidas para aplicação da tese: a teoria da imprevisão requer evento posterior imprevisível que desequilibre os polos contratuais e que traga desvantagem excessiva a um dos contratantes. Ao contrário, contudo, a teoria da base objetiva não exige imprevisibilidade do evento, bastando a ocorrência objetiva do desequilíbrio contratual, veja que esta última teoria afasta com menos rigor os termos originários do contrato. 

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