DIZENDO A CARTA DA REPÚBLICA QUE HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, COMO VOCÊ CONSIDERA A MAIOR PROTEÇÃO AO GÊNERO FEMININO PELA LEI MARIA DA PENHA? AO SEU VER, EXISTEM EXCEÇÕES A TAL PROTEÇÃO?
A maior proteção ao gênero feminino decorre de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, isso porque o constituinte quis promover uma verdadeira equiparação entre homens e mulheres, pois a história revela que a mulher não tinha (e em muitos casos ainda não tem) poder de autodeterminação, não possuía livre arbitrio e não era protegida pelo Estado.
Ao preceituar que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres a Constituição emana uma série de orientações, assim como um objetivo a ser alcançado - a verdadeira igualdade. Pode-se dizer que é uma orientação ao legislador, de modo que não promova desigualdes sem fundamento. Do mesmo modo, serve de norte ao intérprete e aplicadores das normas, para que não promova discriminações na aplicação interpretação da lei.
No entanto, sabendo que a sociedade é plural e que os indivíduos não estão na mesma posição original, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, uma vez que aplicar a lei indistintamente de forma ideológica, baseada em uma justiça universal, presumindo que não diferenças no caso concreto, poderia gerar uma desigualdade patente. Justamente em razão dessas constatações é que filósofos e grandes estudiosos dividem a igualdade em formal e material, ou seja, igualdade universal e igualdade do caso concreto ou particular.
A igualdade formal presume que todos estejam na mesma posição. É o ponto de partida do intérprete. A igualdade material analisa o caso concreto e verifica se haverá justiça na aplicação daquela norma, sem qualquer exceção. Mais recentemente o Supremo, por meio do seu julgamento do sistema de cotas raciais, aplicou a chamada igualdade como reconhecimento. Essa última se revela no respeito ao direito das minorias, dos grupos menos favorecidos, marginalizados por condições históricas e decorrem de modelos sociais.
Deste modo, pode-se dizer que o constituinte não pretendeu vedar uma discriminação positivia em favor da mulher. Pelo contrário, por reconhecer a patente desigualdade existente, por meio da referida previsão emanou uma determinação no sentido de que essa igualdade fosse promovida, do que decorre essa maior proteção à mulher, pois é reconhecidamente mais vulnerável frente ao homem (física, psicologicamente, economicamente, socialmente, etc.).
Sim, embora os julgados e a doutrina apliquem a lei quase que de forma absoluta não se pode perder de vista a igualdade material, pois há casos em que não se constata a vulnerabilidade da mulher, como por exemplo, em seu porte físico, por ser a provedora do lar e pelas condições psicológicas. Há sim uma presunção de vulnerabilidade, mas deve-se ter em mente que embora a mulher geralmente seja o lado mais fraco da relação, o caso concreto deve ser apreciado para verificar a presença dos pressupostos de aplicação da lei. Somente para elucidar, não poderia o julgador proteger de forma absoluta e indiscriminada uma mulher que compõe um núcleo familiar em que o marido é uma pessoa com deficiência, que não provem o próprio sustento e não possui o poder de promover quaisquer dos tipos de violência. Há no caso apresentado uma evidente desigualdade que deve pautar a interpretação do julgador, a fim de que o deficiente não fique desamparado.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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