Dissertação:
HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA
1. Dolo eventual e culpa consciente; 2. Correlação com os delitos do Código de Trânsito Brasileiro; 3. Dolo eventual e tentativa de homicídio; 4. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio; 5. Proporcionalidade da pena.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Os crimes de trânsito são consequência da vida em sociedade de risco - ou seja, a condução de veículos automotores importa em risco não só para outros condutores, como também para pedestres e ciclistas, importando, não raras vezes, em fatalidades que vitimam famílias inteiras, em decorrência da inobservância das regras de trânsito.
Um clássico exemplo de imprudência na condução de veículos automotores é a ingestão de álcool ou substância de efeitos análogos antes ou concomitantemente a direção automotivo. São numerosos os exemplos de vítimas fatais em razão da mistura álcool + direção.
Outro famoso exemplo de imprudência na condução de veículos automotores é a direção em velocidades acima do legalmente permitido para a via, maximizando o risco de acidentes, inclusive fatais.
Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro procurou reprimir condutas delituosas atentatórias às regras de trânsito, estatuindo, nos arts. 302 e 303, respectivamente, os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em decorrência da inobservância de um dever de cuidado objetivo pelos condutores que atuam de forma imprudente, negligente ou imperita, de forma a causarem o resultado naturalístico previsto pelo tipo penal (lesão corporal ou morte dos ofendidos).
Atento a tal panorama e ao elevado número de óbitos no trânsito, o legislador recrudesceu a pena do homicídio culposo quando praticado sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, prevendo, em seu preceito secundário, pena que varia de cinco a oito anos de reclusão, sem prejuízo da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão para dirigir veículo automotor (art. 302, § 2º, do CTB, com redação determinada pela Lei nº 13.546/2017). O mesmo fez em relação à lesão corporal culposa de trânsito, conforme disposto no art. 303, § 2º, do CTB, se do crime resultar lesão corporal grave ou gravíssima (a pena é de reclusão de 2 a 5 anos na espécie).
Não obstante, casos há em que o agente causador do resultado naturalístico assum o risco de produzir o resultado, mostrando-se totalmente indiferente ao bem jurídico tutelado (vida) ou alheio as consequências do seu ato, vindo a produzir o resultado descrito no tipo penal.
Neste último caso, o agente deverá responder por homicídio doloso punido a título de dolo eventual (teoria do assentimento ou consentimento), visto que assumiu o risco de produzir o resultado, agindo de forma indiferente a vida alheia.
Normalmente tais casos envolvem a ingestão de álcool ou substância de efeitos análogos mais velocidade excessiva na condução do veículo automotor. No entanto, a análise do elemento subjetivo do tipo penal deve ser causística, de modo a perquirir a intenção do agente através das circunstâncias do caso concreto (ex. condução de caminhão de carga totalmente alcoolizado com o dobro da velocidade superior a máxima permitida são fortes elementos indicadores do dolo eventual).
Neste contexto que se diz que há uma linha fronteiriça entre o dolo eventual (assumir o risco de produzir o resultado = teoria do assentimento/consentimento) e a culpa consciente (previsão do resultado + ausência de consentimento quanto ao resultado).
Com efeito, o agente, na culpa consciente, prevê a ocorrência do resultado naturalístico (morte), mas confia na sua habilidade e persiste na conduta, acreditando que pode evitar a sua ocorrência, não se conformando com a produção do resultado.
Enfim, o elemento anímico ou volitivo que vai dizer se o agente atuou com dolo eventual ou com culpa consciente, demandando uma análise casuística, através da valoração das circunstâncias do caso concreto.
Com relação a incidência de qualificadoras no homicídio de trânsito praticado com dolo eventual, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que há incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do motivo torpe ou fútil (estas de ordem subjetiva), pois não se perquire a motivação do agente para a consecução do resultado naturalístico, eis que o agir é simplesmente impelido pela indiferença ao bem jurídico tutelado de forma genérica (vida). Consigne-se que, no mais das vezes, agente e vítima sequer se conhecem, não se cogitando em motivação fútil ou torpe.
Nesse diapasão e sem prejuízo da análise das circunstâncias do caso concreto, verifica-se inicialmente certa incompatibilidade entre o dolo eventual (ou indireto) e as circunstâncias que qualificam o homicídio simples, delineados no § 2º do art. 121 do Código Penal.
Consigne-se ainda a existência de proporcionalidade entre a pena fixada no preceito secundário do tipo penal (art. 121, "caput", do CP - 6 a 20 anos de reclusão e multa) com o crime de homicídio no trânsito praticado com dolo eventual, pois o agente efetivamente pratica crime contra a vida (submetido ao crivo popular), agindo com indiferença ao bem jurídico mais importante tutelado pelo ordenamento jurídico (a vida é pressuposto do exercício dos demais direitos atribuídos a pessoa).
Por derradeiro, registre-se que nada impede o "conatus" (tentativa) no dolo eventual, porquanto cuida-se de conduta que admite o fracionamento em vários atos (crime plurissubsistente), inexistindo incompatibilidade lógica ou jurídica com a modalidade tentada.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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