Dissertação:
HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA
1. Dolo eventual e culpa consciente; 2. Correlação com os delitos do Código de Trânsito Brasileiro; 3. Dolo eventual e tentativa de homicídio; 4. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio; 5. Proporcionalidade da pena.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Constitui um dos dogmas do Estado Democrático de Direito a responsabilidade penal subjetiva, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Nesse sentido, a culpabilidade é, também, um dos dez axiomas garantistas elencados por Ferrajoli (não há crime sem culpa).
São espécies de culpabilidade o dolo e a culpa, que, por sua vez, se subdividem em dolo direto e eventual, e em culpa inconsciente e culpa consciente.
O dolo direto é aquele em que o agente, consciente de sua conduta quis o resultado. Possui dois elementos, o volitivo, que consiste no desejo de atingir o resultado, e o intelectivo ligado à consciência. Essa modalidade dolo é animada pela teoria da vontade. Pode-se citar como exemplo, o agente que, desejando matar seu desafeto, contra ele dispara arma de fogo por diversas vezes. De outro lado, o dolo eventual é aquele em que o agente assumiu o risco de produzir o resultado, isto é, embora antecipando a possibilidade de sua ocorrência, simplesmente não se importa. Aqui, a teoria adotada é a do assentimento.
Já a culpa inconsciente é aquela em que o agente age com negligência, imprudência ou imperícia, mas não consegue perceber que sua conduta poderá levar ao resultado proibido pela lei penal. Frise-se que a culpa inconsciente foi a principal crítica ao modelo finalista de Welzel, que posteriormente foi dirimida ao se admitir que, nesse caso, o agir final consiste na violação da norma-padrão de conduta e não no escopo de causar o resultado. Exemplo dessa espécie de culpa, é a do proprietário do automóvel antigo que não realiza manutenção em seu veículo, por entender não ser tal medida não é necessária, com isso ocasionando um acidente. Já na culpa consciente o agente até consegue antever o resultado, mas acredita, sinceramente, que conseguirá evitá-lo. O exemplo clássico é do motorista que, confiando plenamente em suas habilidades, emprega velocidade excessiva e causa lesão corporal em outrém. Aplica-se a teoria da representação.
Os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro podem ser praticados via dolo direto ou culpa. O dolo eventual não é aplicável. Ademais, sobreleva dizer que não é porque um delito é praticado na direção de um veículo automotor que será, automaticamente, enquadrado na Lei nº 9503/97, sendo certo que a lesão corporal e o homicídio só se enquadrarão nos arts. 302 e 303, do referido diploma normativo, acaso praticados por culpa, consciente ou inconsciente e os demais delitos, por dolo direto.
De outro lado, quanto à admissão de tentativa no dolo eventual, existe intensa divergência doutrinária e jurisprudencial. O conceito de tentativa está presente no art. 14, inciso II, do Código Penal e se concretiza nas situações em que o agente não consuma o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Para parte da doutrina, há absoluta incompatibilidade sob o argumento de que nessa espécie de dolo, o agente não manifesta vontade, apenas mostra-se indiferente ao resultado, não o deseja. Já em outro filão doutrinário, alocam-se os que que defendem a possibilidade de tentativa no dolo eventual, porque, ao se mostrar indiferente à ocorrência do resultado, ainda que indiretamente, manifestou vontade. O Superior Tribunal de Justiça tem-se filiado à esta corrente.
Não se mostra menos divergente a questão da possibilidade das qualificadoras do homicídio no dolo eventual. O Superior Tribunal de Justiça, já admitiu quanto ao motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal), essa possibilidade em alguns precedentes em que houve competição automobilística não autorizada. Essa posição que parece acertada, eis que, de fato, mostra-se fútil assumir o risco de ceifar a vida de diversas pessoas por essa razão.
Por fim, não se pode olvidar que o princípio da proporcionalidade (previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988), possui três exigências para que seja concretizado: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Para ser adequada, a medida deve ser capaz de resolver a situação. Já a necessidade em sentido estrito, consiste na aplicação do meio menos gravoso dentre os previstos (não se usam canhões para matar pardais). Por fim, a medida deve ser proporcional em sentido estrito, isto é, a relação entre meios e fins deve ser positiva.
Assim, levando-se em consideração que o direito penal pátrio adotou a teoria mista da pena, uma vez que seus objetivos são a retribuição e a prevenção, parece não ser proporcional, em casos de embriaguez e velocidade excessiva, para a prevenção do delito a aplicação da pena de homicídio culposo, previsto no art. 302, da Lei nº 9503/97. De qualquer forma, melhor seria a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, para que seus pares decidam se a sua conduta foi dolosa ou culposa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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