Dissertação:
HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA
1. Dolo eventual e culpa consciente; 2. Correlação com os delitos do Código de Trânsito Brasileiro; 3. Dolo eventual e tentativa de homicídio; 4. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio; 5. Proporcionalidade da pena.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Ante o clamor social, juízes e promotores passaram a enxergar o delito de trânsito cometido por motoristas sob influencia de álcool ou por meio de velocidade excessiva como hipótese de dolo eventual.
O dolo eventual diz ser a conduta dolosa quando o agente, embora não querendo diretamente o resultado, assume o risco de produzir o resultado. No dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas não se importa se o mesmo vier a acontecer. Importante, diferenciá-lo da culpa consciente, na qual o agente acredita que sinceramente pode evitar o resultado, resultado este que é previsto, mas não é querido pelo agente.
Em relação ao homicídio culposo de trânsito, o STJ, à época, entendia que o dolo eventual não era extraído da mente do agente, mas das circunstâncias do fato, de forma que o homicídio causado pelo agente que dirigia em alta velocidade ou sob influencia de álcool lhe era automaticamente atribuído o dolo, na modalidade eventual.
Importante destacar que o posicionamento à época exarado pelo STJ era flagrantemente contrário a teoria do dolo adotada pelo CPB, teoria da vontade, para o dolo direito e teoria do assentimento para o dolo eventual. Na decisão do STJ fora adotada a teoria da representação, na qual bastaria que o agente tivesse a previsão do resultado como possível e, ainda sim continuar em sua conduta, para que fosse reconhecida a conduta dolosa.
Ante essa contradição, a solução veio da lei, deixando o homicídio e a lesão corporal culposa praticada na direção de veiculo automotor de serem puníveis pelo CPB, passando a serem puníveis pelo CTB. Dessa forma, quem cometer homicídio culposo na condução de veiculo automotor e esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool deverá responder pelo art .302, CTB.
Quanto à relação entre dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, o STF tem entendimento de que são compatíveis, exceto com a qualificadora da traição, emboscada e dissimulação.
A 6ª turma do STJ, ao tratar de um homicídio culposo no transito em que um jovem de 19 anos, embriagado, em alta velocidade, matou um homem e feriu outras três, reconheceu a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa de homicídio em caso de acidente de trânsito. O tribunal considerou que o dolo eventual é compatível com a tentativa de homicídio e também com as qualificadoras do homicídio, com exceção da traição, emboscada ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, pois apesar do agente ter assumido o risco de produzir o homicídio, não o desejou. Logo, se não almejava a produção do resultado, obviamente não direcionou a sua vontade no sentido de dificultar ou impedir a defesa do ofendido. Também foi considerada incompatível com a figura do dolo eventual a qualificadora referente ao emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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