Identificada como uma das mais importantes densificações do princípio da segurança jurídica, a coisa julgada sempre foi objeto de intensas polêmicas doutrinárias, sobretudo no que tange ao seu alcance e à sua rescisão. Atualmente, muito se discute a respeito da influência que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem exercer sobre as decisões judiciais qualificadas pelo signo da indiscutibilidade.
Perfilando o atual estágio doutrinário e jurisprudencial, disserte sobre as possíveis interferências que um precedente do STF pode operar sobre a coisa julgada anteriormente formada. Deve o candidato abordar todos os aspectos relevantes e, obrigatoriamente, também, os seguintes temas: cabimento de ação rescisória; inexigibilidade da sentença inconstitucional; relações jurídicas continuativas.
As decisões do STF sobre a constitucionalidade de atos normativos em controle concentrado possui efeitos erga omnes. Já as decisões em sede de controle difuso possuem efeitos apenas intra partes. Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte passou a adotar entendimento mais extensivo da abrangência do controle difuso de constitucionalidade. Nessa toada, o Ministro Teori Zavascki, em voto paradigmático, firmou entendimento no sentido de que os efeitos das decisões em controle difuso de constitucionalidade, de fato, seriam intra partes, todavia, a referida decisão teria a pecuiaridade de possuir efeitos expansivos. Os efeitos expansivos não teriam o condão de vincular os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública, mas seriam capazes de influenciá-los, sendo paradigmas para futuras decisões.
Dessa forma, não só o STF mas também o STJ consideram que as decisões da Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade de determinados ato normativo , seja em sede de controle difuso ou concentrado, são aptas a tornar a coisa julgada inconstitucional.
No ponto, os arts. 475-L, II, c/c seu §1º, e 741, II, c/c seu § único, ambos do CPC, são exemplos de coisa julgada inconstitucional. Assim, se por ventura é proferida alguma decisão judicial, que transita em julgado, e posteriormente a norma que a fundamentou é considerada inconstitucional pelo STF, estaremos diante de um título executivo judicial inconstitucional.
Como regra, uma decisão judicial transitada em julgado não poderia mais ser desconstituída, a não ser nos restritos casos de ação rescisória, art. 485, CPC.
Especificamente quanto ao cabimento de ação rescisória com base em violação literal de disposição de lei, inciso IV do art. 485, CPC, o STF entende que a sentença inconstitucional se enquadraria no referido inciso.
Assim, seria possível, desde que observado o prazo decadencial da ação rescisória, a desconstituição da sentença inconstitucional transitada em julgado. Frise-se que há entendimento minoritário no sentido de que, em caso de sentença inconstitucional, não é aplicado o prazo da rescisória.
Vale destacar também que não é cabível ação rescisória com base no inciso IV do art. 485, CPC, quando no momento da prolação da decisão havia divergência no âmbito do STF acerca da constitucionalidade da lei que fundamentou a decisão. Trata-se de entendimento sumulado do STF, verbete 343.
Outro ponto importante a ser notado é que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, boa parte das discussões acerca da desconstituição da coisa julgada inconstitucional serão pacificadas. Isso porque o art. 525, III, e seus parágrafos 12º , 14º e 15º, corroborando o entendimento majoritário do STF, foram límpidos ao considerar tanto o controle concentrado quanto o difuso de constitucionalidade pelo STF aptos a desconstituir os títulos judiciais transitados em julgado oriundos de leis declaradas inconstitucionais. Para tanto, o interessado deverá ingressar com ação rescisória dentro do prazo legal (2 anos), o qual será contado a partir da decisão do STF que declarou a lei inconstitucional.
Em arremate, passados os dois anos decadenciais para o ingresso da rescisória, a coisa julgada se tornará "coisa soberanamente julgada".
Por fim, no tocante às relações jurídicas continuativas, é certo que o fenômeno da coisa julgada incide neste tipo de relação jurídica. Todavia, apenas há que se falar em coisa julgada em relações continuativas enquanto a conjuntura em que foi proferida permanecer (rebus sic stantibus). Portanto, havendo alteração dos fatores levados em conta na formação do título judicial, não há que se falar em coisa julgada, havendo possibilidade de revisão da referida relação jurídica.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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