Identificada como uma das mais importantes densificações do princípio da segurança jurídica, a coisa julgada sempre foi objeto de intensas polêmicas doutrinárias, sobretudo no que tange ao seu alcance e à sua rescisão. Atualmente, muito se discute a respeito da influência que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem exercer sobre as decisões judiciais qualificadas pelo signo da indiscutibilidade.
Perfilando o atual estágio doutrinário e jurisprudencial, disserte sobre as possíveis interferências que um precedente do STF pode operar sobre a coisa julgada anteriormente formada. Deve o candidato abordar todos os aspectos relevantes e, obrigatoriamente, também, os seguintes temas: cabimento de ação rescisória; inexigibilidade da sentença inconstitucional; relações jurídicas continuativas.
A coisa julgada material é a imutabilidade da decisão judicial que não pode ser mais modificada por recursos ou reexame necessário, tornando seus efeitos imutáveis e indiscutíveis.
O artigo 525, §12 do Código de Processo Civil de 2015 traz a previsão de rol de matérias que podem ser objeto de defesa típica do executado no cumprimento de sentença. Dentre elas, a chamada coisa julgada inconstitucional.
Há doutrina que defende a inconstitucionalidade de tal dispositivo, uma vez que a coisa julgada é uma indispensável garantia fundamental. A revisão desta com fundamento em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal criaria instabilidade ao sistema.
De outra banda, parcela da doutrina entende o dispositivo como constitucional, uma vez que cabe à legislação ordinária estabelecer quando e como haverá coisa julgada, abrindo-se a possibilidade de que esta espécie normativa também diga as hipóteses excepcionais de seu desaparecimento.
Doutrina entende que este fenômeno processual atua no plano da eficácia, de modo que o acolhimento da alegação desfaz a eficácia da coisa julgada com efeitos ex tunc, afastando qualquer efeito executivo da sentença condenatória. No entanto, outra parcela entende que o fenômeno se situa no plano da validade, defendendo que a procedência da alegação gera a desconstituição da sentença.
Na vigência do Código de 1973, muito se discutia se a decisão do STF deveria ser proferida apenas no âmbito do controle concentrado ou se poderia ser aproveitada decisão prolatada no controle difuso. Ainda no controle difuso, se deveria ocorrer a suspensão da lei no Senado, ou não.
A redação do dispositivo do Código de 2015 deixa claro que a decisão do STF pode ser proferida no âmbito difuso ou concentrado e sem a exigência de suspensão pelo Senado.
De par com isso, conforme regramento expresso do Código de 2015 (artigo 525, §§ 14 e 15), a alegação de coisa julgada inconstitucional depende de decisão do STF proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
Com relação à ação rescisória, tradicionalmente o STF admite ação rescisória na hipótese em que existe declaração de inconstitucionalidade superveniente da lei, mesmo que na época da decisão existisse divergência jurisprudencial, mitigando a súmula 343 do próprio Tribunal.
Desta forma, seria possível a admissão da rescisória com base no artigo 966, V do Código de 2015.
Nada obstante, o STF, em sede de recursos repetitivos firmou, recentemente, a tese de que havendo mudança de entendimento no Tribunal, não cabe ação rescisória para afastar o antigo entendimento e fazer o novo.
Entretanto, pela literalidade da redação do artigo 535, §8º do Código de 2015, cabe rescisória na hipótese de a decisão do STF ser proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo que o prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (hipótese a ser aplicada nas relações continuativas).
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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