O que é a teoria da causa madura, quais são os requisitos necessários à sua implementação, qual é a sua finalidade e, finalmente, é possível a sua aplicação além da hipótese em que prevista na lei? Justifique e fundamente.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
A teoria da causa madura é um instituto que concede aos Tribunais a possibilidade de fazer o julgamento do recurso que lhe foi atribuído no caso do processo estar em condição de ser imediatamente julgado, é dizer, o processo estar "maduro", cuja finalidade é a de trazer mais celeridade e eficiência para os jurisdicionados e, assim, estar em consonância com a CF88, que trouxe o princípio da duração razoável do processo no seu art. 5º, bem como o atual CPC, no art. 4 e 8.
O CPC, art. 1013, parágrafo 3º, trouxe requisitos para que possa ser realizado o julgamento, quais sejam, recurso para reformar a sentença sem resolução do mérito, para decretar nulidade da sentença por desrespeitar o princípio da adstrição (incongruente com os pedidos e causa de pedir), no caso de omissão em pedidos requeridos e, por fim, nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Ocorre que, não obstante os requisitos acima elencados pelo ordenamento processual civil, a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que é possível a sua aplicação além do dispositivo legal na hípotese de se tratar de outros recursos, pois pelo posição geográfica em que se encontra o artigo 1013 do cpc seria somente aplicado para o recurso da apelação.
Dessa forma, a aplicação da aludida teoria em outros recursos se mostra cabível, desde que respeitados os limites dos pedidos e causa de pedir, bem como os autos (processo) estiver apto para julgamento.
Ótima fundamentação do candidato, com objetividade e clareza.
No caso, citou a ordem constitucional como base e fundamento da teria da causa madura, bem como dispositivos do CPC, mormente considerando a sua aplicação para os recursos de apelação.
Entretanto, em que pese citar que poderia ter aplicada tal teoria a outros recursos diversos, que não apenas à apelação, não faz menção direta ao recurso de agravo de instrumento, o qual foi amplamente discutido pela doutrina e jurisprudência.
Ademais, cabe ainda tecer alguns comentários quanto a sua inaplicabilidade de forma irrestrita aos demais recursos, pois em regra , não se pode, pretender que a teoria da causa madura seja erigida a norma geral da teoria de recursos, aplicável a todas as espécies recursais, especialmente no que toca aos recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), visto que tais recursos, como se sabe, tem a sua amplitude cognitiva limitada, não admitindo, por exemplo, revolvimento de matéria fática. Além disso, são destinados a fixação de teses jurídicas a respeito da norma constitucional e infraconstitucional federal, como uma posição doutrinária e análise critica.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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30 de Agosto de 2018 às 19:29 MARIANA JUSTEN disse: 0
Anderson, excelente resposta! Bem lembrado fazer referência a CF e aos princípios do CPC.
Vc poderia ter mencionado que o CPC/15 ampliou as hipóteses de cabimento, seria legal incluir o princípio do duplo grau de jurisdição conforme foi mencionado pela Carolina.
Faltou mencionar a jurisprudência a respeito do tema, principalmente que é pacífico a aplicação da teoria para o agravo de instrumento.
Cândido Dinamarco disserta:
“ a aplicação do artigo 515,§ 3º (CPC de 73) depende de estritamente estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Tal exigência liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela constitucional do processo, especialmente às do contraditório e do devido processo legal”.
Assim, (REsp 1.279.275-PR) “Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação”.
Para aplicação da teoria, portanto, é necessário observar o contraditório, a ampla defesa e o processo estar em plenas condições de julgamento, e a decisão do tribunal deverá versar somente sobre direito e não sobre a situação fática, pois a análise dos fatos cabe ao juiz originário.