Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto do Estado do Paraná - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 002754

João, casado com Maria, é prefeito de certa cidade já em segundo mandato e, durante este, se divorcia de Maria, a qual registra sua candidatura à prefeita para o mandato seguinte. Impugna-se sua candidatura sob o argumento de que Maria não poderia se candidatar por ter sido esposa de João enquanto este exercia o cargo de prefeito. Maria se defende argumentando que com o fim do casamento pelo divórcio, não remanesce nenhum vínculo com João, razão pela qual nada obsta sua candidatura. Pergunta- se: Maria é inelegível? Fundamente.

Resposta Nº 004528 por Ângela Lima Media: 10.00 de 2 Avaliações


O art. 14, § 7 da CF estabelece a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau ou por adoção, dos titulares de cargo eletivo no poder executivo.

Em decorrência, a súmula vinculante 18 sedimentou que a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade do outro conjuge.

Dessa forma, Maria não pode se candidatar a prefeita, pois o divórcio ocorreu no segundo mandato, fato que não afastou sua inelegibilidade (também denominada de reflexa). 

Outrossim, há de se ressaltar, que o STF decidiu que tal dispositivo não se aplica aos casos de extinção da vínculo  matrimonial por morte de um dos cônjuges. Isso porque, a finalidade do § 7 do supracitado artigo é impedir a hegemonia politica de um  mesmo grupo familiar e dar efetividade a alternância de poder.

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1 Comentário


  • 8 de Agosto de 2018 às 01:39 daiane medino da silva disse: 0

    Perfeito, candidata expôs de forma clara e objetiva, maneira correta de abordagem para prova do TJPR (o qual exige muitas questões e pouco espaço de tempo e linhas).

    A citação do entendimento jurisprudencial ao final da questão, fechou com chave de ouro, expondo ainda a finalidade da própria norma questionada.

    Parabéns.

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