Jurandir Soares, cumprindo pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, observados os requisitos insculpidos no art. 123, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), obtém do juízo da execução, em contrariedade a manifestação lançada nos autos pelo Ministério Público, autorização de saída temporária para estar junto à sua família nas festividades do Natal ao Ano Novo, sendo estipulado pela decisão, de modo expresso, o prazo do benefício como sendo do dia 24 de dezembro até o dia 03 de janeiro.
Indaga-se:
a) Por quais razões fáticas e legais, ainda que omissas na hipótese acima, o Ministério Público pode ter lançado manifestação pelo indeferimento do pleito, se estavam cumpridos os requisitos do art. 123, da Lei de regência? Indique os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
b) Quais os incidentes processuais adequados e cabíveis a serem propostos pelo Ministério Público após a ciência da decisão concessiva? O candidato deve nominar corretamente as medidas.
c) Tendo havido assistente de acusação no processo de conhecimento, teria este legitimidade para a propositura de incidentes de execução? Justifique a resposta.
d) Após as decisões dos eventuais incidentes, qual o recurso cabível destas decisões proferidas pelo juízo da execução e qual o prazo recursal?
A saída temporária é uma das espécies de autorização de saída possíveis em sede de execução penal. Seu fundamento é o objetivo de ressocialização do condenado, inividualizando a pena segundo seu mérito e disciplina. Tem nítido caráter de benefício.
a) O art. 123, da LEP, tem 3 requisitos, dentre os quais o da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, notadamente a integração social do condenado (prevenção especial, art. 1°, da LEP). Assim, a execução da pena, enquanto fase da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da CF), deverá ser feita segundo estes princípios, de acordo com o preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e subjetivos para o gozo de benefícios. Assim, poderão ser considerados, a depender da pessoa do condenado, aspectos sobre seu comportamente e personalidade, o que pode ensejar a necessidade de maior rigor, a exemplo da necessidade de se realizar exame criminológico, desde que por decisão motivada (sumulado nos tribunais superiores).
No caso concreto, há ainda violação à limitação temporal da saída, que é de 7 dias, mas concedida pelo magistrado por 10 dias, portanto em violação à lei.
b) Além do recurso de agravo em execução (art. 197, da LEP e súmula 700 do STF), poderá ser suscitado o incidente de desvio de execução (arts. 185 e 186, da LEP), porquanto em sendo o benefício limitado a 7 dias por vez, não podia o magistrado tê-lo concedido por 10 dias. É verdade que o STJ permite a calendarização das saídas, com fixação de modo diverso do expressamente previsto na lei, limitado a 45 dias por ano, mas isso é excepcional e exige fundamentação concreta, motivada no excesso de serviço que inviabilizaria a atenção aos direitos subjetivos dos condenados, o que não ocorreu na espécie.
c) Não. O assistente de acusação, segundo o atual entendimento do STF, não tem seu interesse limitado à obtenção de título executivo judicial para ressarcimento civil, podendo recorrer e postular a aplicação de cautelares pessoais, inclusive a prisão preventiva. Todavia, uma vez condenado o réu e iniciada a execução da pena, toma lugar a atividade privativa do Estado, através do juízo da execução penal, com participação dos órgãos de execução que, conquanto alguns deles contem com participação da sociedade civil, a exemplo do conselho da comunidade (arts. 80 e 81, da LEP), visam assegurar às finalidades da execução penal e não à mera satisfação do sentimento pessoal de vingança da vítima ou seus sucessores, que não podem atuar, portanto, como assistentes de acusação, haja vista que não há mais acusado, tendo sido sua atividade exaurida na persecução penal.
d) Após as decisões será cabível recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP), sem efeito suspensivo, com prazo de 5 dias (súmula 700 do STF), contado para o Ministério Público desde a baixa dos autos com vista no setor administrativo, ou disponibilização dos autos eletrônicos no sistema (art. 180 do CPC e entendimento dos Tribunais Superiores).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar