Jurandir Soares, cumprindo pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, observados os requisitos insculpidos no art. 123, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), obtém do juízo da execução, em contrariedade a manifestação lançada nos autos pelo Ministério Público, autorização de saída temporária para estar junto à sua família nas festividades do Natal ao Ano Novo, sendo estipulado pela decisão, de modo expresso, o prazo do benefício como sendo do dia 24 de dezembro até o dia 03 de janeiro.
Indaga-se:
a) Por quais razões fáticas e legais, ainda que omissas na hipótese acima, o Ministério Público pode ter lançado manifestação pelo indeferimento do pleito, se estavam cumpridos os requisitos do art. 123, da Lei de regência? Indique os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
b) Quais os incidentes processuais adequados e cabíveis a serem propostos pelo Ministério Público após a ciência da decisão concessiva? O candidato deve nominar corretamente as medidas.
c) Tendo havido assistente de acusação no processo de conhecimento, teria este legitimidade para a propositura de incidentes de execução? Justifique a resposta.
d) Após as decisões dos eventuais incidentes, qual o recurso cabível destas decisões proferidas pelo juízo da execução e qual o prazo recursal?
a) Primeiramente, evidente que o magistrado da execução transbordou os limites do art. 124 caput da LEP ao permitir a saída temporária, na espécie, por prazo superior a 7 dias. Outrossim, pode-se aventar pela incompatibilidade da benecesse com objetivos da pena imposta, mister acaso se trate de infração baseado em violência doméstica/familiar. No mesmo sentido, seria incabível a concessão da saída, no caso de condenado por crime doloso, ter praticado falta grave, ou descumprimento das condições sem a respectiva absolvição no processo penal, do cancelamento da punição ou demonstração de merecimento, conforme ditames do art. 125 caput e §1º da LEP. Por fim, pode-se cogitar da negativa também pela ausencia de informação do paradeiro onde gozaria do benefício, segundo norma do inciso I do §1º do art. 124 da LEP.
b) Nas pegadas do art. 185 da LEP o Ministério Público poderá evocar o incidente de desvio da execução, posto a decisão do magistrado violar frontalmente o caput do art. 124 da LEP.
c) entende a jurisprudência dos tribunais superiores que a legitimidade do assistente se exaure na formação do tíitutlo executivo, ou seja, com a coisa julgada no processo de conhecimento. Não terá, destarte, legitimidade para postular perante o juízo da execução, mister por ausencia de previsão legal no art. 61 da LEP que prevê os orgãos da execução penal.
d) das decisões proferidas pelo juízo da execução caberá agravo sem efetio suspensivo nos termos do art. 197 da LEP. Pela ausência de efeito suspensivo, o Ministério Público, a par das dissidencias doutrinárias, poderá manejar Mandado de Segurança em paralelo e concomitante, tentende a obter a suspensão da benecesse até o julgamento final do agravo, posto se tratar de decisão com carga teratológica por desvio da norma do art. 124 da LEP, uma vez que a quantidade de dias é critério de índole obejtiva.
Boa a resposta! Sobre a linguagem, ACHO que "benecesse" está errado (benesse). Também não utilizaria a expressão "nas pegadas do art.", pois acho que eles gostam de uma linguagem um pouco mais simples e essa expressão parece vício de linguagem. Sobre o conteúdo: Desconheço essa incompatibilidade para crime no âmbito da lei maria da penha. Faltou mencionar que a saída pressupõe um tempo mínimo de cumprimento da pena. Faltou citar o prazo do agravo em execução.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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21 de Março de 2018 às 23:25 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Valeu pela correção Bruno. Na pressa, acabo escorrendo na gramática. O correto é "benesse", o equívoco decorreu por falha na digitação. Sobre a incompatibilidade, de fato não há previsão expressa na Maria da Penha. Porém, pense em incrementar algo (kkkk). Como a questão diz que ele pretendia sair pra passar as festividades com a família, pensei que o MP pudesse rejeitar com base numa suposta agressão doméstica haja vista em contrariedade com os fins do instituto. Preciosismo meu. Devo ficar atento a esses dados que constam na lei (prazos, terminologias etc). Valeu.