Pedro Alvarenga, aos 80 anos de idade, possuidor há mais de 50 anos de grande área de terras que abrangem rios, matas e encostas montanhosas, gostaria de preservar as matas que restaram em suas terras, parte delas contidas em áreas de preservação permanente e de reserva legal, e recuperar a vegetação florestal que destruiu ao longo dos anos de exploração econômica da área. Para isso pretende limitar o uso de parte do imóvel.
À luz da Lei n. 6.928/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.651/2012:
A) indique o instrumento legal à disposição de Pedro Alvarenga para preservar, conservar ou recuperar os recursos naturais existentes em suas terras;
B) apresente, se houver, o modo de instituição e seus limites legais.
(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
O direito a um meio ambiente saudável é direito fundamental consagrado na Constituição Federal (art. 225). Para protegê-lo, atendendo à dignidade humana, a Política Nacional do Meio Ambiente traz uma série de instrumentos aptos a preservar e garantir atividades sustentáveis. Dentre eles, destaquem-se as "áreas de proteção especial", a servidão ambiental, a reserva legal, o registro de propriedade/posse rural CAR, dentre outros.
No caso concreto, o Sr. Pedro Alvarenga possui em seu terreno diversos tipos de áreas de proteção permanente (APP´s), a exemplo de vegetação em encostas com declive, topo das montanhas, mata ciliar seguindo as margens do rio. Tais áreas devem ser preservadas nos limites legais e não comportam plano de manejo para exploração, exceptuadas situações de utilidade pública ou necessidade social, a depender de licença.
Quanto às áreas de reserva legal, têm natureza legal de limitação à propriedade rural, com dimensão a depender do local (80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em Cerradao da Amazônia e 20% nos demais locais). É possível a diminuição da RL para 50% em região amazônica em áreas que estejam razoavelmente abrangidas por APP´s. Tais áreas também, podem ser descontadas na área de Reserva Legal, desde que o imóvel esteja devidamente cadastrado no CAR e as áreas estejam preservadas (o que não é o caso).
Importa destacar que não se sabe se Pedro desmatou sua área de forma a descumprir a cota mínima de reserva legal. Caso isso tenha ocorrido, há instrumentos econômicos como a cota ambiental e a servidão ambiental. Como no caso a preocupação de Pedro é a conservação das áreas afetadas (de sua propriedade) e não propriamente o redimencionamento de RL para continuar desmatando, não parece pertinente aos seus interesses o uso dos citados instrumentos econômicos como a servidão.
Certo que Pedro dispõe de grande variedade de elementos ambientais, o instrumento mais pertinente à conservação das áreas já desmatadas de dus propriedade é a instituição de uma unidade de conservação. Dentre as unidades de conservação, as passíveis de serem instituídas em terreno particular são Monumento Nacional, Reserva da Vida Silvestre, proteção Ambiental, Relevante interesse Ecológico e Reserva Particular da Vida Silveste. Caso Pedro ainda disponha de interesse econômico na área, a unidade mais recomendável é esta última, mas o que se firmará com perpetuidade.
Para tanto, deve Pedro requerer perante o órgão ambiental competente (normalmrente o responsável pelo licenciamento), mediante Termo de Compromisso com a apresentação dos documentos do imóvel e pagamento de ITR e comprovação de registro no CAR, a vistoria e o laudo conclusivo. Com isso, adquire-se a certidão, que deve ser averbada no registro de imóvel, tudo de acordo com o Decreto n 5746/2006.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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