Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000711

A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos pelos estados e municípios é condição para que esses entes da federação tenham acesso a determinados benefícios legais. Fale sobre eles.

Resposta Nº 003799 por MLS


A gestão compartilhada dos resíduos sólidos envolve o poder público, o setor produtivo privado e o cidadão e visa mitigar os problemas causados ao meio ambiente pelo descarte inapropriado desses materiais.

Nessa senda, a Lei n. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando alcançar os objetivos traçados no art. 7º, prevê benefícios legais aos entes federados, como estímulo à implementação de planos de gestão de resíduos sólidos.

Assim, estabelece o art. 16 da lei supramencionada que a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para o Estado ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, ou, ainda, a incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Além disso, os Estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos terão prioridade no acesso aos referidos recursos da União, nos termos do parágrafo 1º do art. 16.

Da mesma forma, os Municípios que elaborarem seus planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos terão acesso a recursos da União para desenvolvimento de empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, inclusive de forma prioritária, caso implementem algumas das ações constantes nos incisos do parágrafo 1º do art. 18.

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