Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000711

A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos pelos estados e municípios é condição para que esses entes da federação tenham acesso a determinados benefícios legais. Fale sobre eles.

Resposta Nº 001575 por MAF


A gestão integrada, na forma do artigo 3º, XI da Lei 12305/10 é considerada como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

Por sua vez, a elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios e Distrito Federal acessarem recursos da União (ou por ela controlados) destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, consoante artigo 18, caput da Lei 12305/10.

Ainda com base no mesmo artigo, na hipótese em que os Municípios optem por soluções consorciadas intermunicipais ou caso implantem coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis/recicláveis formadas por pessoas de baixa renda, os Municípios terão acesso priorizado aos valores mencionados acima.

Por sua vez, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados acessarem a recursos da União ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, consoante artigo 16, caput da Lei 12305/10.

Por fim, ainda com base no mesmo dispositivo, os Estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, planejamento e execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos terão acesso priorizados aos recursos da União acima referidos.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: