Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000711

A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos pelos estados e municípios é condição para que esses entes da federação tenham acesso a determinados benefícios legais. Fale sobre eles.

Resposta Nº 002896 por Elvis N S Pavan


A Lei n. 12305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e particulares. Dentre os diversos instrumentos, destacam-se os Planos de Resíduos Sólidos (art. 8º, inc I).

 

Referidos planos são de notável importância, pois preveem um conjunto de ações voltadas à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição adequada dos rejeitos (art. 3º, inc X). Por meio deles, é possível implantar verdadeira gestão integrada de resíduos sólidos.

 

Vale lembrar que, nesse âmbito, vige o princípio da responsabilidade compartilhada entre os entes da federação. Em razão disso, a lei buscou incentivar Estados e Municípios a implementarem planos de resíduos sólidos, os quais são pressupostos para o recebimento de recursos da União (art. 16 e 18).

 

Tais planos são importantes para concretizar a chamada “hierarquia dos três Rs: reduzir, reutilizar e reciclar”, que devem ser priorizados nessa ordem.

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