Disserte sobre as semelhanças e diferenças entre Previdência e Assistência Social.
A previdência e assistência social são direitos sociais garantidos pelo art. 6º, caput, da CF88.
Com princípios calcados no próprio texto constitucional, a previdência e assistência social integram, juntamente com o direito à saúde, a seguridade social, entendida como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas à satisfação desses direitos.
Segundo o art. 201, CF, a previdência social é organizada, via de regra, pelo regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, buscando atender situações de risco social e atendendo à cobertura de eventos como morte, invalidez, doença e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda; e ainda pensão por morte do segurado, paga ao seu cônjuge e/ou dependentes.
É também nos parágrafos do art. 201, CF que encontramos as principais diretrizes para a sua implementação, estando regulamentada, principalmente, nas Lei nº 8.212/91, que trata do seu custeio, e Lei nº 8.213/91, que regra os seus benefícios.
Ainda é válido lembrar a existência da previdência privada complementar que, também com assento na Constituição (art. 202), é organizada de forma autônoma ao regime geral e tem carater facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
Assim, é possível dizer que principal traço característico da previdência social é, pois, a contributividade, somente fazendo jus a ela, em regra, aqueles que contribuem para sua manutenção.
Noutra órbita, o direito à assistência social, embora também busque assegurar proteção a riscos sociais, tem caráter universal, alcançando todos aqueles que dela necessitarem, independentemente de qualquer contribuição../
Com fundamento no art. 206, CF, e regramento legal na Lei nº 8.472/93, a assistência social tem por objetivos proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; amparar crianças e adolescentes carentes; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária; além de garantir um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos que não têm condições de prover a própria substistência, ou tê-la provida por sua família.
É, assim, um direito eminentemente social, gracioso, que busca amparar aqueles que se encontram em situação de risco, provendo o mínimo social. Tem, assim, um viés voltado à garantia da dignidade da pessoa humana, buscando garantir o atendimento de necessidades básicas daqueles que ampara.
Com objetivo maior de enfrentamento da pobreza, as ações de seguridade social são financiadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, não havendo qualquer contrapartida dos beneficiados.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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