Disserte sobre as semelhanças e diferenças entre Previdência e Assistência Social.
A previdência e a assistência social são direitos sociais que integram a seguridade social, a qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar os aludidos direitos. São consideradas direitos fundamentais de segunda geração, eis que asseguram a igualdade social.
A assistência social é gratuita e universal, bem como independe de qualquer contribuição, mas é um benefício concedido apenas para aquele que necessitar (art.203 da CF), ou seja, busca integrar o indivíduo à sociedade de modo a garantir-lhe o mínimo existencial, garante o atendimento às suas necessidades básicas (art.1º da Lei 8742/93).
Já a previdência social é organizada sob a forma de regime geral ou regime próprio, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (art.201 da CF), assim, somente será beneficiado aquele que contribui para ela e haverá um teto ao benefício, caso seja auferido. Importante destacar que pelo princípio da solidariedade, embora nunca receba o benefício, quem exerce atividade remunerada é obrigado a contribuir e não receberá qualquer compensação pela contribuição. Exemplos: falecimento anterior ao recebimento da aposentadoria e sem dependentes, tese da desaposentação.
A previdência social visa atender: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e a pensão por morte do segurado.
Já a assistência social visa proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, às crianças e adolescentes carente, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A assistência social visa abrandar a situação atual de miserabilidade. Já a previdência visa, por meio da contribuição, assegurar um risco futuro, com o mesmo raciocínio de um seguro, todavia, público e imposto por lei. Todavia, tanto a assistência como a previdência visam garantir a dignidade da pessoa humana, núcleo essencial da CF/88.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar