Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000389

Detectar na Constituição brasileira atual as limitações explícitas formais ao Poder Constituinte Derivado. Explicá-las sucintamente.

Resposta Nº 003519 por Flor


O Poder Constituinte Derivado é criado pelo poder constituinte originário, portanto, é o poder responsável pelas modificações no texto constitucional. Tendo como características um poder jurídico, derivado, limitado e condicionado. Na questão em análise, temos as limitações explicitas formais do Poder Constituinte Derivado que compreende as alterações processuais ou procedimentais. È quando a constituição apresenta exigências nos processos legislativos de aprovação para a modificação da constituição. As limitações formais podem ser subjetivas ou objetivas. 

Nas limitações formais subjetivas podemos exemplificar a questão da competência para a propositura da emenda constitucional, ou seja, a iniciativa do Presidente da República com base no artigo 60, II, da CF.

Nas limitações objetivas, que se refere a discurssão do processo e do procedimentos.  Podemos exemplificar o artigo 60 da Constitução  Federal de 1988, que descreve os procedimentos para a modificação do texto constitucional, como a necessidade de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos, nas duas casas, com três quintos dos votos dos respectivos membros. 

 

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