Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000389

Detectar na Constituição brasileira atual as limitações explícitas formais ao Poder Constituinte Derivado. Explicá-las sucintamente.

Resposta Nº 001198 por Thamiris Alves Media: 6.50 de 2 Avaliações


Por Poder Constituinte Derivado entendemos ser àquele que possui legitimidade para alteração da Constituição Federal, ou seja, é a via ordinária, As disposições bem como as limitações a esse Poder encontram-se dispostas no artigo 60 da CR 88. 

No discorrer deste artigo encontramos a limitação circunstancial de Emenda, prevista em seu parágrafo 1º, quais sejam, Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.

Há também os limites materiais, previstos no parágrafo 4º da CR 88, onde não será admitida proposta que visa abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e peródico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Nos incisos do artigo 60 encontramos as limitações formais subjetivas, ou seja, aquelas que tratam de quem possui legitimidade  para propor emenda . E em seu parágrafo 2º temos a limitação formal objetiva que trata sobre a quantidade de votos, bem como onde serão discutidas e votadas as Emendas propostas.

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