Uma decisão judicial proferida por uma das varas trabalhistas de Curitiba condenou o Município a responder solidariamente como tomador do serviço de vigilância em conjunto com a empresa Vigilância Ltda. diante do mero inadimplemento desta empresa no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados.
Partindo do pressuposto do equívoco dessa decisão, bem como da posição do STF e do TST sobre o assunto, como Procurador do Município, indaga-se:
a) Que recurso previsto na CLT é cabível? Em que prazo? Qual órgão judicial será competente para apreciar a questão?
b) Além do recurso do item anterior, há outro instrumento processual ou procedimental não previsto na CLT que pode impugnar adequadamente a decisão. Qual é esse instrumento, qual o seu prazo e onde será interposto?
c) Quais são os fundamentos jurídicos apresentados na peça recursal do item a que propiciariam a modificação da decisão? Justifique a resposta.
a) É cabível o recurso ordinário, previsto nos arts. 893, II e 895, I, da CLT, para a Turma do TRT 9ª região, no prazo de 16 dias, não pela regra do art. 188, CPC, mas sim pela regra específica do art. 1º, III, do Decreto Lei 779/69, que estabelece algumas regras processuais trabalhistas para a Administração Pública Direta e Indireta. O recurso deverá ser dirigido ao juiz que proferiu a decisão para o primeiro juízo de admissiblidade, e as razões, serão dirigidas ao órgão ad quem, ou seja, Turma TRT, responsável pelo segundo juízo de admissibilidade e efetivo julgamento.
b) Outro instrumento processual cabível neste caso seria a Reclamação Constitucional. Tal instrumento jurídico constitucional é fruto da construção jurisprudencial da Corte Suprema, posteriormente positivado na Carta Magna, art. 102, I, alínea i e art. 105, I, alínea f. Regulamentado pela lei 8.038/90, tem a finalidade de assegurar a competência do STF ou STJ e/ou garantir a autoridade do entendimento destes Tribunais. Pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público. No caso em tela, será proposta pela parte interessada, o Município, diretamente no STF, diante da decisão de juízo monocrático que ofendeu o entedimento deste Tribunal exarado na ADC 16/DF. A reclamação, no caso, deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do STF, onde será autuada e distribuída ao relator da causa principal sempre que possível. Ao despachar, o relator requisitará informações da autoridade cuja prática do ato foi impugnada, que as prestará no prazo de 10 dias; também poderá, para evitar dano irreparável, suspender o andamento do processo ou do ato impunado. O MP nas reclamações que não tiver impetrado, poderá ter vista dos autos pelo prazo de 5 dias, após decurso o prazo para informações acima referido. Julgando procedente a reclamção, o Tribunal cassará a decisão exorbinante do seu julgado (ou determinará medida adequada à preservação de sua competência). O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão.
c) A terceirização é regulamentada pelo TST na súmula 331. Até o ano de 2011, o mero inadimplemento do empregador de seviços quanto aos encargos trabalhistas era suficiente para implicar na responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomador de seviços), desde que ela constasse do título executivo judicial e fizesse parte da relação processual. Este entendimento ignorava aquilo disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que a inadimplência do contratado não transfere a Administração a responsabilidade pelos seus débitos.
Ocorre que em 2011, no julgamento da ADC 16/DF o STF declarou o art. 71,§1º, CONSTITUCIONAL, confirmou que em regra o ente público não pode ser responsabilizado pelos débitos do contratado, porém, entendeu que se houver culpa da Administração na contratação da prestadora de serviços (culpa in elegendo) ou a culpa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), a resposabilidade subsidária para com os encargos trabalhistas irá existir.
Portanto, para tal responsabilização é necessário prova robusta da culpa da Administração, pois a mera presunção acarretaria uma responsabilidade objetiva. Além disso, é certo que os atos da Administração gozam presunção de legitimidade e legalidade, portanto, não é cabível a mera alegação de culpa.
Uma vez que a partir do julgamento da ADC 16 a comprovação da culpa da Administração passou a ser requisito par a constituição do direito do empregado, não se pode exigir que o ônus da prova seja do próprio ente público, sob pena de estar impodo a ele uma presunção de culpa ou responsabilidade objetiva, o que vai de econtro ao posicionamento da Corte. Por isso, o ônus da prova deve ser do empregado pois se trata de fato constitutivo do seu direito, de acordo com a diccção dos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, e esta é a forma como o TST vem decidindo recentemente.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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