Uma decisão judicial proferida por uma das varas trabalhistas de Curitiba condenou o Município a responder solidariamente como tomador do serviço de vigilância em conjunto com a empresa Vigilância Ltda. diante do mero inadimplemento desta empresa no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados.
Partindo do pressuposto do equívoco dessa decisão, bem como da posição do STF e do TST sobre o assunto, como Procurador do Município, indaga-se:
a) Que recurso previsto na CLT é cabível? Em que prazo? Qual órgão judicial será competente para apreciar a questão?
b) Além do recurso do item anterior, há outro instrumento processual ou procedimental não previsto na CLT que pode impugnar adequadamente a decisão. Qual é esse instrumento, qual o seu prazo e onde será interposto?
c) Quais são os fundamentos jurídicos apresentados na peça recursal do item a que propiciariam a modificação da decisão? Justifique a resposta.
a) O recurso ordinário será cabível em relação à decisão proferida pela Vara do Trabalho de Curitiba, no prazo de 16 dias, tendo em vista tratar-se de recurso de ente federado, o qual goza de prazo em dobro para se manifestar nos processos em geral, nos termos do art. 895, I, CLT c/c art. 183, NCPC. Após sua interposição, o juiz do trabalho fará o primeiro juízo de admissibilidade e, sendo este positivo, dará oportunidade ao reclamente apresentar suas contrarrazões. Após tais fatos, o juizo de primeira instância remeterá os autos ao respectivo TRT, ao qual incumbirá o julgamento do recurso.
b) Além do recurso ordinário, será possível a apresentação de reclamação, nos termos do art. 988, NCPC, a ser manejada junto ao TST (art. 988, §1º) a fim de impugnar a decisão proferida na vara do trabalho uma vez que a mesma viola flagrantemente a autoridade de decisão firmada na Súmula 331 do TST, a qual dispõe expressamente acerca da licitude da terceirização do trabalho de vigilância, bem como consigna ser a responsabilidade do tomador dos serviços apenas subsidiaria ao do prestador. Ademais, ao tratar-se de contratação pela Administração Pública, a referida súmula ainda dispõe que a responsabildiade subsidiária do Poder Público apenas ocorrerá caso haja culpa por parte deste em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa que lhe presta os serviços. Assim, verificando-se que a decisão da vara do trabalho viola a súmula e, por conseguinte, contraria o entendimento consolidado do TRT, a reclamação se mostra adequada ao caso a fim de assegurar a autoridade de decisão proferida por esta Corte. No que tange ao prazo para seu manejo observa-se que a lei não previu, contudo, mister se faz que seu aviamento se dê antes de eventual trânsito em julgado da decisão, sob pena de não ser mais cabível o uso deste instrumento.
c) Como argumentação do recurso ordinário seria possível a invocação da Súmula 331, TST a qual regulamenta a terceirização. Assim, caberia ao Município alegar (i) a licitude da terceirização, tendo em vista que o serviço prestado era de vigilância; (ii) a responsabilidade da Administração Pública nestes casos é subsidiária e não solidária; (iii) a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é objetiva, mas sim subjetiva e, portanto, necessita da comprovação de culpa na fiscalização da regularidade de pagamento dos encargos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, consoante o que disõe art. 71, §1º da L8666/93.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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31 de Julho de 2019 às 14:43 GUSTAVO AUGUSTO DOS REIS disse: 0
Resposta muito bem concatenada e clara, com todo o espelho esperado pela banca.