Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000139

O Município XYZ resolveu instituir, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização experimentada por cada imóvel, o custo da obra estatal.


Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.


A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional aplicável.


B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo?


C) A base de cálculo do tributo está correta?


Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta Nº 002859 por Mateus Araújo Roque da Silva


A) O Município XYZ pretendeu instituir contribuição de melhoria, tributo constitucionalmente previsto no art. 145, III.

B) Não, pois, na forma do art. 3º do DL 195/67, somente o ente que realizar a obra tem capacidade tributária ativa para arrecadar o referido tributo.

C) Não, a base de cálculo segundo a jurisprudência do STF é a diferença do valor do imóvel após a valorização decorrente da obra pública e o seu valor inicial.

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