Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000139

O Município XYZ resolveu instituir, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização experimentada por cada imóvel, o custo da obra estatal.


Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.


A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional aplicável.


B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo?


C) A base de cálculo do tributo está correta?


Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta Nº 004069 por arthur dos santos brito


A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional aplicável.

A espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir foi a contribuição de melhoria, tributo que tem
como fato gerador a valorização de imóvel decorrente de obra pública, conforme previsto no Art. 145, III, da
B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo?CF/88.

Não. Apesar de a Constituição Federal outorgar a todos os entes federativos a competência para a instituição
da contribuição de melhoria, tal tributo só pode ser instituído pelo ente que realizou a obra pública, no caso o
Estado Alfa.

C) A base de cálculo do tributo está correta?
 Não. A base de cálculo da contribuição de melhoria deve considerar a valorização do imóvel beneficiado pela
obra pública e não os custos da obra, conforme previsto no Art. 81 do CTN e/ou Art. 3º do Decreto
Lei nº 195/67. O valor da obra serve apenas como o limite a ser arrecadado pelo ente tributante com a
contribuição de melhoria.

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