Questão
TJ/SP - 186º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2015
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000752

Existem pretensões imprescritíveis em sede de direito civil? Dê exemplos que corroborem sua resposta, justificando-os.

Resposta Nº 002603 por Wil MS


Sim, existem pretensões imprescritíveis em sede de Direito Civil. A prescrição, tratada no CC/02 no art. 189 e ss., visa trazer segurança jurídica para as relações sociais, uma vez que o devedor não pode ficar eternamente ao alvedrio do credor, acerca da cobrança do crédito devido. 

No entanto, como dito, certas pretensões na órbita civil não prescrevem. Tais pretensões podem ser associadas aos direitos da personalidade, corolário da dignidade da pessoa humana, protegida pela CRFB no art. 1º, III, CRFB e em outros dispositivos ao longo da Constituição Federal. 

Uma dessas pretensões imprescritíveis é o direito ao reconhecimento da origem biológica, procedimento rotineiro nas Varas de Família pelo exame de DNA, trazido pela lei 8.560/92. Ressalta-se que, nesse caso, há possibilidade, inclusive, da incidência do fenômeno da relativização da coisa julgado material.

uma outra situação também seria o direito de mudança do nome, inobstante as restrições da lei 6.015/73, nos casos de pessoas que se submeteram ao procedimento de mudança de sexo, conforme jurisprudência mais atual sobre o tema. 

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