Questão
CNJ - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Org.: CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000056

Acerca da ocupação temporária de propriedades pelo poder público, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


< conceito de ocupação temporária de propriedades pelo poder público;

< fundamento ou justificativa para ocupação temporária de propriedades pelo poder público;

< possibilidade de transferência da propriedade ocupada a terceiros e limites de alteração dessa propriedade.

Resposta Nº 002479 por Rafael Machado


A ocupação temporária da propriedade pelo Poder Público é uma das formas de intervenção na propriedade e pode ser definida como o uso, pelo poder público, de uma propriedade privada ou pertencente a um ente do poder público que não aquele que está ocupando, com objetivo de atender fins em prol da coletividade ou que sejam relativos aos interesses coletivos, da sociedade.  Seu fundamento é a supremacia do interesse público.

Ela pode ocorrer em casos de obra e desapropriação e é passível de indenização ao proprietário. Logo, a ocupação pode ser temporária ou gratuita. Na ocupação ocorre a transferência da titularidade dominial. A ocupação é compreendida como um direito pessoal do Poder Público e, em regra, ocorrerá em bens imóveis. Só por exceção haverá ocupação temporária de bens móveis.

 

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