Questão
TJ/SP - 184º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2013
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000861

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena previsto no artigo 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal? Por quê?

Resposta Nº 001785 por Gabriela Zanotto Media: 6.50 de 2 Avaliações


Segundo o entendimento do STJ, a intimação feita com a arma de brinquedo não permite que o crime seja majorado. A ameaça feita com o simulacro de arma de fogo, portanto inofensiva, apesar de apta para configurar a intimidação e a consequente punição pelo crime de roubo, é incapaz de gerar o aumento de pena.

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1 Comentário


  • 20 de Novembro de 2017 às 18:14 daiane medino da silva disse: 0

    No presente caso, faltou a indicação da Súmula 174 do STJ, ou no mínimo, indicar a existência de uma súmula cancelada pelo Tribunal Cidadão, visto a demonstrar a modificação do entendimento daquele pretório quanto a possibilidade de utilização de simulacro para majorar a pena no caso de roubo. Destarte, em que pese o cancelamento da súmula em 2001, ainda há doutrinadores que defendem a possibilidade da majorante nestes casos, como exemplo Nelson Ungria, Fernando Capez.. (hoje minoritários). Entretanto, o simulacro não possui capacidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo art 157 CP.

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