Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000310

Relativamente aos magistrados, discorra sobre a vedação do excesso de linguagem e as respectivas consequências da infração, indicando os dispositivos legais que os regulam.

Resposta Nº 001566 por MAF


Consoante dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Desta forma, a contrario sensu, o magistrado tem o dever funcional de não agir com excesso de linguagem.

Caso assim o faça, por se constituir dever funcional, de imediato surge responsabilidade administrativa a ser apurada pela Corregedoria do Tribunal a que estiver vinculado.

Por outro lado, na forma do artigo 49, I da Lei Orgânica da Magistratura e artigo 143, I do Código de Processo Civil de 2015, o excesso de linguagem realizado de forma dolosa ensejará responsabilidade civil do Juiz. Neste ponto, importante ressaltar que o artigo 37, §6º da Constituição impõe responsabilidade objetiva ao Estado pelos atos dos seus agentes que por ventura causem danos aos particulares, sendo certo que magistrado poderá ser cobrado de forma regressiva.

Por fim, o excesso de linguagem poderá configurar crime (notadamente crime contra honra), hipótese em que o magistrado responderá, inexistindo qualquer espécie de imunidade.

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