Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000310

Relativamente aos magistrados, discorra sobre a vedação do excesso de linguagem e as respectivas consequências da infração, indicando os dispositivos legais que os regulam.

Resposta Nº 006218 por VVVVV


 

O excesso de linguagem tem previsão no artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), consistindo em forma exagerada de expressão sobre os fatos apreciados no processo judicial, podendo configurar violação administrativa, cível e penal.

Quanto à responsabilidade administrativa, que será subjetiva, o magistrado poderá sofrer as penas previstas no artigo 42 da LOMAN, apurada a infração pelo Corregedor do Tribunal, e aplicada a penalidade pelo Tribunal a que o magistrado de primeiro grau estiver vinculado, na forma da resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.

Na seara cível, ao magistrado será aplicável as disposições do artigo 37 §6º da Constituição Federal (CF), dessa forma, a responsabilidade pelos danos causados pelo excesso de linguagem do magistrado será objetivamente do ente federativo a que estiver vinculado, podendo o Estado ser ressarcido através de ação de regresso, em aplicação da teoria da dupla garantia.

Por fim, no âmbito penal, o excesso de linguagem poderá caracterizar crime contra a honra, e nesses casos, a responsabilidade será subjetiva, devendo responder perante o Tribunal competente.

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