Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000310

Relativamente aos magistrados, discorra sobre a vedação do excesso de linguagem e as respectivas consequências da infração, indicando os dispositivos legais que os regulam.

Resposta Nº 005027 por rsoares


Os magistrados no exercício do seu mister são vitalícios, inamovíveis e não podem ter seus vencimentos reduzidos (LC 35/79, arts. 25/35 e CF, art. 95). Essas garantias são importantes para que o juiz tenha independência para decidir. Todavia, isso não significa que possa dizer aquilo que bem entender. Caso incorra em excesso de linguagem, poderá ser punido (LC 35/79, art. 41).

Ainda, ao magistrado é imposta a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível (Código de Ética da Magistratura, art. 22, p. único), além de ser vedado emitir opinião de processo pendente de julgamento seu ou de outrem ou juízo depreciativo sobre decisões, ressalvadas as críticas nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (LC 35/79, art. 36, III).  Assim, caso se exceda nas suas palavras, pode o magistrado sofrer as penas disciplinares previstas no art. 42 da LOMAN. Por fim, a pena de demissão só poderá ser aplicada ao magistrado não vitalício em caso de falta grave e ao juiz vitalício no caso de ação penal por crime comum ou de responsabilidade e procedimento administrativo para perda do cargo (LC 35/79, arts. 47 c/c 26). 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: