Aprovado apenas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, assim como no âmbito da mesma Comissão em razão dessa matéria do Senado Federal, determinado projeto de lei, que versava sobre política externa brasileira, foi levado à apreciação do Presidente da República, que resolveu vetá-lo, ao argumento de que nenhum projeto de lei pode ser aprovado sem a respectiva votação do Plenário de cada uma das casas legislativas.
Diante do relato acima, responda aos itens a seguir.
A) O veto apresentado pelo Chefe do Executivo encontra amparo constitucional?
B) É correto afirmar que, de acordo com o processo legislativo brasileiro, o veto do Presidente da República deve ser apreciado pela Casa Inicial e revisto pela Casa Revisora, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento?
Obs.: Sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.
(a) A disciplina normativa que regulamenta as Comissões das Casas Legislativas encontra-se no artigo 58 da Constituição Federal. Verifica-se pela leitura do §2º, I do referido artigo que as comissões poderão discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário. Sendo assim, a própria Constituição hipótese em que será dispensada a votação de projeto de lei pelo Plenário da respectiva casa.
Verifica-se que a matéria é disciplinada nos artigos 24, II e 91 dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
Sendo assim, diante da possibilidade de aprovação de projetos de lei sem a votação no Plenário, conforme norma constitucional nesse sentido, o veto efetuado no exemplo citado não possui respaldo constitucional, devendo ser derrubado pelas Casas Legislativas em votação posterior.
(b) Com relação à análise dos vetos presidenciais, a Constituição da República possui regra clara, conforme verificado no artigo 66, §4º. Pelo disposto no texto constitucional, o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, e não individualmente por cada casa, como ocorre nas análises dos projetos de lei.
Cabe lembrar que o mesmo dispositivo estabelece que o veto poderá ser rejeitado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, caso aprovado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar