Questão
OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000101

Aprovado apenas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, assim como no âmbito da mesma Comissão em razão dessa matéria do Senado Federal, determinado projeto de lei, que versava sobre política externa brasileira, foi levado à apreciação do Presidente da República, que resolveu vetá-lo, ao argumento de que nenhum projeto de lei pode ser aprovado sem a respectiva votação do Plenário de cada uma das casas legislativas.


Diante do relato acima, responda aos itens a seguir.


A) O veto apresentado pelo Chefe do Executivo encontra amparo constitucional?


B) É correto afirmar que, de acordo com o processo legislativo brasileiro, o veto do Presidente da República deve ser apreciado pela Casa Inicial e revisto pela Casa Revisora, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento?


Obs.: Sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.

Resposta Nº 006621 por Verônica Rodrigues


A Constituição Federal de 1988 contém previsão expressa quanto à possibilidade de aprovação de projeto de lei segundo o procedimento legislativo abreviado, dispensando a deliberação em plenário, na forma regimental, tramitando apenas nas Comissões Permanentes relacionadas à matéria, em ambas as Casas do Congresso Nacional. No entanto, as análises terminativas ou conclusivas das Comissões, que possuem a função precípua de conferir celeridade ao processo, podem sofrer recurso de um décimo dos Deputados e Senadores, provocando a atuação do plenário.

O veto apresentado não encontra amparo constitucional pois os projetos de lei encaminhados pelo Chefe do Executivo à apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser deliberados e votados sem a necessidade de ir à plenário. Caso aprovado pelas comissões permanentes da Casa Iniciadora, o projeto de lei segue para a análise da Casa revisora que, se sofrer emendas de mérito, retorna para a Casa Iniciadora ou, caso contrário, segue para a sanção ou veto do Presidente da República.

É incorreto afirmar que o veto do Presidente da República deverá ser apreciado pela Casa Inicial e revisto pela Casa Revisora pois, segundo a Constituição Federal de 1988, a análise do veto deverá ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado para promulgação pelo Presidente da República dentro de quarenta e oito horas. 

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