O Município XYZ resolveu instituir, por meio de lei específica, um tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu território, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel valorizado e a base de cálculo, independentemente da valorização experimentada por cada imóvel, o custo da obra estatal.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.
A) Qual seria a espécie tributária que o Município XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional aplicável.
B) Na hipótese descrita, o Município XYZ é competente para instituir tal tributo?
C) A base de cálculo do tributo está correta?
Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) O Município XYZ pretende instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, nos termos do art. 145, III da CF/1988, arts.81 e 82 do CTN e Decreto-Lei n. 195/1967.
b) O município tem competência para instituir contribuição de melhoria, uma vez que a Constituição Federal não trouxe regra de repartição exclusiva de competência quanto a tal espécie tributária. Mais além, o Código Tributário Nacional autoriza expressamente a cobrança municipal, por força de seu art. 81.
c) A base de cálculo da contribuição de melhoria é limitada pelo valor de acréscimo de valorização experimentado por cada imóvel,e pelo custo total da obra, conforme o art. 81, CTN. Desta forma, o Município XYZ legislou equivocadamente ao desconsiderar o limite individual estabelecido pelo CTN para a base de cálculo da contribuição de melhoria. Ressalte-se que, neste ponto, o CTN tem o caráter de norma geral, por força do art. 146 da CF/88, de observância obrigatória pelo Município em questão.
Boa resposta. Todavia, peca ao afirmar que na hipótese narrada no enunciado o município XYZ pode instituir a contribuição de melhoria. De fato o art. 81 autoriza os municípios a instituirem esse tributo, mas devemos lembrar que esta espécie tributária é vinculada a uma atividade positiva do sujeito ativo da relação. No caso, a obra foi realizada pelo Estado Alfa. Portanto, a este pertence a capacidade de instituir a contribuição de melhoria decorrente da valorização imobiliaria causada.
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4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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