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Peça Prática
AGU - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 005

Disserte, detalhadamente e fazendo referências às normas pertinentes, sobre a situação dos créditos tributários da União:


a) perante a recuperação judicial; e

b) extrajudicial de empresas.

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AGU - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Disciplina: Direito Tributário
Peça: Apelação cível

A Empresa X atua no ramo de importação, exportação e comércio de peças para automóveis. Exercendo regularmente suas atividades, nos meses de fevereiro de 2002, março de 2003, junho de 2004 e agost ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Peça: Atos notoriais/registrais

ANALISE a seguinte situação.


Antônio dos Santos faleceu viúvo em 2012, sem deixar testamento.

Deixou herdeiros maiores e solteiros: três filhos (Maria, José e João) e dois netos (Luiz e Ana), cujos ...

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TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 053

Quais são os efeitos da naturalização?

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TJ/DFT - XL Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

Discorra sobre a convenção coletiva de consumo, abordando os seguintes aspectos: i) conceito (0,20); ii) objeto e finalidade do instituto (0,25); iii) possibilidade da previsão de restrição pont ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 000

DISSERTE sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, DISCORRENDO sobre a enumeração, a representação, o início da pessoa jurídica, o registro da pessoa jurídica, as caracter ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

Sem se levar em conta o fato de que a reincidência é agravante prevista em lei e de que pode, inclusive, em determinados casos, ser considerada como maus antecedentes para efeito de fixação da pen ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

A Constituição Federal prevê, em dois incisos do art. 5º, o princípio do juiz natural:


Art. 5º. (...)

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...)

LIII – ninguém será processado nem senten ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 003

Em 2010, consumou-se a venda de um estabelecimento comercial de uma Sociedade Limitada, sendo que tal operação não restou averbada perante a Junta Comercial. Em 2011, descobriu-se haver débitos co ...

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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

A súmula vinculante nº 28 dispõe que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito ...

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