Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002860

Discorra a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Resposta Nº 007384 por Sniper


A responsabilidade civil do Estado é objetiva segundo o art. 37, parágrafo sexto da Constituição Federal. Significando que o Estado é obrigado a ressarcir terceiros caso ele cause danos a terceira pessoa. 

Nesse caso, só é necessário a demonstração do dano e do nexo causal, ou seja, não é imperioso demonstrar o dolo ou culpa. 

As pessoa que devem responder são: 

  • As pessoas jurídicas de direito público;
  • As de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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