Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002860

Discorra a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Resposta Nº 006622 por Matheus luis de oliveira tomas


  Inicialmente, a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º consagra a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do Risco Administrativo que determina que haverá responsabilização do Estado independente de dolo ou culpa, desde que  haja uma conduta, um nexo e um dano.  Além disso,  admitindo  excludentes como o caso fortuíto, força maior, culpa exclusiva da vima ou de terceiros.

 Ademais, é preciso verificar que nem sempre a teoria adotada foi essa, pois antigamente havia a Teoria da Irresponsabilidade ou Regueliana em que o Estado não poderia ser responsabilizado, posteriormente, a Teoria da responsabilidade com previsão legal e mais à frente a Teoria civilista que exigia o apontamento de um culpado. Em sentido contrário, a Teoria da culpa administrativa que exigia a comprovação de um serviço inadequado ou mal executado. por fim , a  Teria do Risco administrativo consagrada pela Constituição.

   À luz do exposto, O Estado pode responder de forma comissiva ou omissiva e ainda há que se falar nas hipóteses em que  responde de forma integral ( Teoria do Risco integral ). Existem também  situações em que há omissões  genéricas ou específicas.

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