Questão
TJ/PR - Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura - 2011
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003976

É cabível ação civil pública para responsabilização par dano ambiental? Em caso afirmativo, indicar em que ente recai a legitimidade ativa, qual o juízo competente para processa-la e julga-la, bens como a legislação aplicável ao tema.

Resposta Nº 007378 por Sniper


No caso de responsabilidade por dano ambiental, a legitimidade ativa é do Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, associação, sindicato, autarquias e fundaões, sociedades de economia mista e administração pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), segundo o art. 5 da Lei de Ação Civil Pública(ACP). 

O juízo competente é do local onde ocorreu ou ocorrerá o dano, já que a ACP poderá ser ajuizada de forma preventiva. 

A legislação aplicável é a Lei de Ação Civil Pública de nº 7.347/85, Código de Defesa do Consumidor de nº 8.078/90 e Constituição Federal. 

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