Determinado Município que não possui lei própria reguladora da matéria “processo administrativo” anulou, após garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, um ato administrativo praticado seis anos antes, que convertera multa em advertência, alegando a ocorrência de vício insanável, ainda que inexistente a má-fé do beneficiado. O interessado interpôs recurso administrativo, alegando nulidade do ato de anulação. Em sua decisão, a autoridade administrativa de nível superior, preliminarmente, não conheceu do recurso, haja vista a ausência de depósito prévio em dinheiro no valor da multa corrigido, conforme exigido em lei do Município.
a) Poderia o interessado invocar em seu favor, nessa situação, os dispositivos da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99)? Por quê?
b) Há algum fundamento legal que ofereça supedâneo ao mérito do recurso interposto? Qual?
c) É válida a exigência de depósito no caso em apreço? Por quê?
A) O interessado pode invocar em seu favor os dispositivos da Lei 9.784/99, visto que na ausência de lei local, pode-se aplicar o diploma federal, o qual é considerado uma espécie de “lei geral” do processo administrativo. Ainda, o STJ entende que o prazo decadencial previsto na legislação federal pode ser aplicado subsidiariamente aos Estados e Municípios (S. 633, STJ), com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto se a Administração Pública estadual ou municipal não editasse a sua lei ficaria, em tese, completamente livre para exercer a autotutela a qualquer tempo. Ademais, haveria prejuízo à segurança jurídica.
B) O interessado pode alegar como fundamento do seu recurso o transcurso do prazo de cinco anos para a Administração Municipal anular o ato (art. 54, Lei 9.784/99). De acordo com o problema narrado, houve o transcurso de seis anos e não há provas de má-fé do interessado, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência do direito da Administração Pública.
C) No caso, não é válida a exigência do depósito, conforme previsão legal (art. 56, § 2º, Lei 9784/99), bem como conforme entendimento sumulado do STJ (S. 373) e súmula vinculante n. 21 do STF, pois tal requisito viola os princípios do contraditório e ampla defesa, (art. 5º, LV, CF) e prejudica o acesso à justiça.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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