Discorra sobre princípio constitucional implícito no processo penal.
Os princípios, de acordo com a doutrina são espécie de norma de textura mais aberta, que orienta o operador do direito na interpretação e aplicação da lei.
Todos os ramos do Direito possuem seus princípios próprios. No caso do processo penal, há princípios previstos expressamente na Constituição Federal, como a Presunção de Inocência (art. 5º, LVII), ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV), juiz natural (art. LIII), entre outros.
Todavia, há alguns princípios que estão implícitos.
O princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere) afirma que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esta garantia decorre do princípio da presunção de inocência.
Encontra-se expresso no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica (incorporado pelo Decreto 678/1992), art. 8º, item 2, "g".
O direito de não produzir prova contra si mesmo, que tem lugar na fase investigatória e no curso da instrução processual, abrange:
O STF não reconhece o direito de mentir de forma absoluta, pois “o Plenário Virtual, ao analisar o RE 640.139/DF, reconheceu a repercussão geral do tema versado nestes autos e, na ocasião, reafirmou a jurisprudência, já consolidada no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal (falsa identidade) aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes” (RE 648223 DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 18/10/2011).
Também há o princípio da iniciativa das partes, não se permitindo mais o processo judicialiforme e preservando a separação entre os sistemas inquisitório e acusatório.
O princípio do duplo grau de jurisdição decorre da estrutura do Poder Judiciário que está traçada da CF. Parte da doutrina entende que o direito ao duplo grau de jurisdição encontra-se inserido de maneira implícita na garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e no direito à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), com os meios e recursos a ela inerentes.
Por sua vez, o princípio do promotor natural prevê que não pode haver acusador de exceção. O promotor deve estar previamente definido na Constituição ou na lei. Se existe um juiz natural, por consequência há um promotor natural. Analogia ao art. 5º, LIII, CF.
Ainda, há o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o qual determina que tanto a polícia quanto o MP têm obrigação de agir no caso de ação penal pública. Por isso o arquivamento deve ser fundamentado.
No princípio da oficiosidade da ação penal pública, caso haja ação penal pública incondicionada, os órgãos responsáveis pela persecução penal agem de ofício.
O princípio da oficialidade implica no atuar do próprio Estado, enquanto parte responsável pela persecução penal, a qual é levada a efeito através do Ministério Público.
Por fim, temos o princípio do juiz imparcial, que decorre do princípio expresso do juiz natural. Assim, por meio deste princípio, para que um juiz possa atuar no processo penal, além de encontrar-se investido de jurisdição, não pode possuir vínculos subjetivos capazes de retirar a sua neutralidade, imparcialidade, para conduzir o julgamento.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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