Em atenção aos prazos extintivos de prescrição e de decadência, discorra sobre o tratamento que os institutos receberam no Código Civil e a diferença técnica dos referidos prazos extintivos; a discussão acerca da unicidade da interrupção da prescrição; e a controvérsia estabelecida sobre a interpretação do §1º do art. 445 do CC.
Responda de forma clara, objetiva e fundamentada na lei, na doutrina e, no que for pertinente e relevante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo serão pontuados.
Tanto prescrição quanto à decadência são institutos de Direito Civil relacionados à perda da pretensão, no primeiro caso, ou de um direito, no segundo, por conta da inércia do seu titular.
Ambos têm a finalidade de alcançar a paz social, certeza, segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.
Em que pese o Código Civil de 1916 não fizesse diferença entre prescrição e decadência, o Código de 2002 a estabeleceu, adotando a classificação do professor Agnelo Amorim Filho.
A prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do seu titular, no prazo fixado em lei, conforme artigo 189 do Código Civil.
A decadência, por sua vez, é a perda efetiva de um direito potestativo, diante do seu não exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes.
Quanto às diferenças, tem-se que: (1) a prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência, o direito; (2) os prazos prescricionais somente são estabelecidos por lei, ao passo que os prazos decadenciais podem ser estabelecidos em lei ou pela vontade das partes; (3) a prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, enquanto a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional; (4) a prescrição não corre contra determinadas pessoas, ao passo que a decadência corre contra todas, exceto contra os absolutamente incapazes; (5) há previsão de casos de impedimentos, suspensão ou interrupção da prescrição, enquanto a decadência não pode ser impedida, suspensa ou interrompida, como regra geral (tem exceção no CDC); e (6) a prescrição se relaciona com direitos subjetivos, atingindo ações condenatórias, ao passo que a decadência se relaciona com direitos potestativos, atingindo ações constitutivas positivas e negativas.
Quanto à interrupção do prazo prescricional, o código civil (arts. 202/204) admite tal possibilidade quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-la ou quando o devedor, de forma inequívoca, reconhece aquele direito.
Neste assunto, o Código Civil de 2002 inovou ao dispor, de forma expressa, que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez (art. 202, caput), pois anteriormente, sob a égide do antigo Código Civil, e ante o silêncio do diploma, discutia-se a possibilidade de a interrupção da prescrição ocorrer ilimitadamente.
Em relação ao código atual, há na doutrina alguma divergência sobre a interrupção: se ela ocorreria uma só vez, independentemente de seu fundamento, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das causas interruptivas previstas nos incisos do artigo 202.
Apesar de alguns entendimentos doutrinários em sentido diverso, o STJ (Info 727) entende que a previsão expressa na atual redação do código não deixou dúvidas quanto à impossibilidade de haver mais de uma interrupção da prescrição na mesma relação jurídica, seja pelo mesmo fundamento ou por fundamentos diferentes.
Por fim, sobre a controvérsia quanto à interpretação do § 1º do art. 445, há necessidade de se realizar uma interpretação sistemática com o caput do mesmo artigo. Assim, o §1º quer dizer é que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão de sua natureza, o prazo decadencial continuará sendo de 30 dias, mas somente fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis. Ou seja, o §1º não altera o prazo decadencial previsto no caput, mas estabelece um prazo máximo para perceber o vício.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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