Em atenção aos prazos extintivos de prescrição e de decadência, discorra sobre o tratamento que os institutos receberam no Código Civil e a diferença técnica dos referidos prazos extintivos; a discussão acerca da unicidade da interrupção da prescrição; e a controvérsia estabelecida sobre a interpretação do §1º do art. 445 do CC.
Responda de forma clara, objetiva e fundamentada na lei, na doutrina e, no que for pertinente e relevante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo serão pontuados.
A prescrição e a decadência são institutos que conferem certeza à relações jurídicas, assegurando que um direito não possa ser exercido eternamente.
A prescrição tem aplicabilidade nas ações condenatórias em geral, o que decorre do disposto no art. 189 do Código Civil: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
A decadência, por outro lado, aplica-se às ações constitutivas, em que assente um direito potestativo. Não obstante, existem situações que não se submetem a prazo, como é o caso do pedido de divórcio.
Os prazos de prescrição somente decorrem de lei, podem ser alegados em qualquer grau de jurisdição, assim como são cognoscíveis de ofício pelo juiz e se submetem a causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
A decadência, por sua vez, decorrei de lei ou de convenção das partes, somente pode ser conhecida de ofício pelo juiz se estabelecida em lei e não se lhe aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, exceto em relação aos absolutamente incapazes.
O STJ firmou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 202 do CC deve ser interpretada no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, encerrando o princípio da unicidade da interrupção da prescrição (REsp 1.924.436).
Embora não sejam aplicáveis à decadência as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição, o §1º do art. 445 encerra uma causa impeditiva do curso da decadência para ajuizamento da ação redibitória, que somente terá início da ciência do vício pelo adquirente, em legítima aplicação da teoria da actio nata, amplamente adota pelo STJ.
No entanto, o entendimento consagrado na jurisprudência é o de que esse prazo não fica impedido ad eternum. A interpretação conferida ao referido dispositivo legal é a de que o §1º estatui um prazo máximo de 180 dias para que o vício se manifeste; revelando-se dentro desse prazo, tem o adquirente o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação redibitória (REsp 1.095.882).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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