Questão
OAB - 19º Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 002693

Ronaldo foi denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa por fatos praticados em 2014. Até o momento, porém, somente ele foi identificado como membro da organização pelas autoridades policiais, razão pela qual prosseguiu o inquérito em relação aos demais agentes não identificados. Arrependido, Ronaldo procura seu advogado e afirma que deseja contribuir com as investigações, indicando o nome dos demais integrantes da organização, assim como esclarecendo os crimes cometidos.


Considerando apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.


A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicação ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, justifique.


B) É possível um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarações? Fundamente.

Resposta Nº 007227 por Mai.Delta


a) O advogado de Ronaldo deve requerer a aplicação do instituto da colaboração premiada, imposta na lei 12.850/13. A colaboração premiada tem o objetivo de oferecer ao agente a possibilidade de ser beneficiado caso colabore com as investigações e de sua colaboração resulte a identificação dos demais integrantes da ORCRIM, sua estrutura e hierarquia, bem como seus crimes. As informações reveladas pelo colaborador também devem resultar em recuperação total ou parcial do produto ou objeto de crime, encontro da vítima integra (caso sequestrada) e evitar a pratica de novas infrações.

Ademais, caso da colaboração advenha os resultados supracitados isoladamente ou cumulativamente, Ronaldo pode ter antes da sentença transitada em julgado, o perdão judicial, a pena reduzida em até 2/3, a substituição da PPL em PRD, e o não oferecimento da denuncia ou queixa, esta ultima condicionada a ser o 1º colaborador e não ser o lider da organização criminosa. 

B) Não é possivel a condenação, a decretação de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denuncia ou queixa apenas com base nas declarações de colaborador. 

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