Questão
OAB - 19º Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 002693

Ronaldo foi denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa por fatos praticados em 2014. Até o momento, porém, somente ele foi identificado como membro da organização pelas autoridades policiais, razão pela qual prosseguiu o inquérito em relação aos demais agentes não identificados. Arrependido, Ronaldo procura seu advogado e afirma que deseja contribuir com as investigações, indicando o nome dos demais integrantes da organização, assim como esclarecendo os crimes cometidos.


Considerando apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.


A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicação ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, justifique.


B) É possível um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarações? Fundamente.

Resposta Nº 002820 por amafi


A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicação ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, justifique.

A acusação se debruça no crime de Associação Criminosa do art. 288 do CP. A conduta do acusado encontra-se estampada no art. 4, I da lei 12850/2013. O acordo de leniência, atendida todas as condições do art. 4, que já foi denunciado, pode ensejar o perdão judicial, causa extintiva de punibilidade, mediante requerimento endereçado ao juiz, bem como MP e delegado de polícia, a qualquer tempo representar ao juiz pelo perdão, ou pelas medidas despenalizadoras.

 

 

B) É possível um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarações? Fundamente.

Não em face da vedação do art. 4, & 16, pois a delação é meio de prova circunstancial, acessório e direto, exigível a prova definitiva o de corroboração.

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