Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000296

Conceitue decadência e prescrição e estabeleça as distinções.

Resposta Nº 007208 por Caroline Monavique Pedreira


Prescrição é a perda da pretensão de exercício de um direito. Decadência é a perda do direito pelo seu não exercício dentro do prazo legal. Na prescrição, o direito continua a existir. A decadência, por sua vez, fulmina o próprio direito. Ambas se associam à inércia do titular de um direito, associado à máxima de que "o direito não socorre quem dorme" e estão intrinsecamente relacionadas à necessidade de conferir estabilidade e segurança jurídica. No Código Civil de 1916, não havia clara distinção entre as hipóteses de prescrição e decadência, sendo exigido grande esforço do intérprete, o que foi corrigido no CC/2022, em homenagem ao príncipio da operabilidade. No CC/02,  as hipóteses de prescrição estão concentradas no art. 206 do CC/2022 enquanto os casos de decadência se encontram de forma esparsa na legislação. Por distinção, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição.Já a decadência se divide em legal e convencional. Somente a decadência legal pode ser conhecida de ofício, conforme disposto no art. 210 e 211 do CC/02.Outra diferença que pode ser apontada é que, salvo em relação aos incapazes, não se aplica à decadência, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

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