Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000296

Conceitue decadência e prescrição e estabeleça as distinções.

Resposta Nº 006236 por Malika Maria


É cediço que a prescrição e a decadência são instrumentos que visam principalmente a segurança jurídica e a pacificação social, é preciso que haja uma establização nas relações jurídicas como passar do tempo. Por isso pode-se afirmar que ambos são instrumentos ligados a inércia do interessado e o decorrer do tempo.

Ocorre a prescrição quando depois de violado um direito subjetivo, a pretensão que surge para uma das partes não é exigida da outra dentro do laspo de tempo previsto na lei. A prescrição está ligada a  decisões judiciais de natureza condenatória, pode ser declarada de ofício pelo juiz, não pode ser modificada pela vontade das partes e pode ser arguída em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurdição.

Já na decadência é o próprio direito potestativo que se extingue pelo decurso do tempo somado a inércia de seu titular. Está ligado a decisões de caráter constitutivo e se divide em decadêncai legal e convencional. A decadência legal pode ser declarada de ofício pelo juiz e não pode ser modificada pela vontade das partes. Já a decadênca convencional depende de alegação das partes, que pode se dar em qualquer fase do processo ou em qualquer grau  de jurisdição, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz,  e pode ser modificada por vontade dos envolvidos.

A parte poderá renunciar a prescrição, de forma tácita ou expressa, desde que o faça após sua consumação. Quanto a decadência só poderá haver renúncia na convencional sendo vedada para a decadência legal.

O Código Civil prevê diversas causas de impedimento, suspensão ou interrupção para a prescrição, mas tais causas não são aplicadas para a decadência. 

Em síntese, embora possuam finalidades semelhantes verifica-se grande diferença entre os institutos.

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