Conceitue ato jurídico, especificando as seguintes categorias: fato jurídico stricto sensu, ato-fato jurídico, ato jurídico stricto sensu, negócio jurídico e ato ilícito.
Na Teoria Geral do Direito, de acordo com a doutrina majoritária, Atos Jurídicos são, espécie do genêro dos Fatos Jurídicos Lato Sensu. Estes consiARstem em acontecimentos que produzem modificações no mundo dos fatos e que, pela incidência de uma norma jurídica, são juridicizados pela Direito e, nessa senda, passam a ser dotados de aptidão de modificar, transferir, extinguir, dentro outros, direitos. Grosso modo, são eventos no mundo dos fatos que produzem efeitos jurídicos.
Os Fatos Jurídicos Lato Sensu têm como espécies os Fatos Jurídicos Estricto Sensu, os Atos Jurídicos, os Atos-fatos jurídicos, sendo importante apontar que o traço determinante na distinção está na presença e relevância da vontade humana na produção dos seus efeitos jurídicos. Os Fatos Jurídicos Estricto Sensu são eventos da natureza i. e. manifestações climáticas, os fenômenos císmicos, o decurso do tempo e a senilidade, o nascimento etc., que ocorrem independentemente da vontade humana, que inexiste ou é irrelevante, e produzem modificações no mundo dos fatos reguladas pelo Direito. Citam-se a aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento, a aquisição da capacidade civil plena quando completos 18 anos do nascimento, a abertura da sucessão com o falecimento do de cujus.
Em contraste aos Fatos Jurídicos Stricto Sensu, os Atos-fatos jurídicos são, por sua vez, ações ou comportamentos cuja vontade humana está na gênese de sua formação, decorrem da autonomia da vontade das pessoas, mas esta é irrelevante para o Direito, que volta-se à regência da sua produção de efeitos, conferindo-lhes juridicidade. Desse modo, o Ato-Fato Jurídico produz efeitos jurídicos mesmo estes que não tenham sido desejados pelos sujeitos envolvidos na prática daquele. Um exemplo citado pelo Direito das Famílias é a União Estável, uma entidade familiar formada pela vontade dos conviventes, sem a pactuação do ato solene de união civil perante o Estado (o matrimônio), mas que tem seus efeitos regidos pelo Direito.
Por sua vez, os Atos jurídicos Lato Sensu são ações ou comportamentos humanos voluntários que possuem relevância para o Direito, que lhes atribui eficácia jurídica, isto é, a capacidade produzir efeitos jurídicos tais como a criação, a modificação e a extinção de direitos. Eles se subdividem em Atos Jurídicos Lícitos, quais sejam os Atos Jurídicos Stricto Sensu e os Negócios Jurídicos, e Atos Jurídicos Ilícitos. Ressalta-se que, nessas três subespécies, a vontade humana é essencial.
Os Atos Jurídicos Stricto Sensu são ações ou comportamentos humanos voluntários tendentes à produção de efeitos jurídicos previamente definidos pelo Direito, sendo certo que são decorrentes da autonomia da vontade dos particulares, mas cuja eficácia jurídica é ex lege, conferida nos termos da lei. O reconhecimento dos filhos, a confissão, a quitação etc. são exemplos de institutos decorrentes de atos voluntários cuja eficácia jurídica é preestabelecida na lei. Nisso distinguem-se dos Negócios Jurídicos, visto que tais atos jurídicos voluntários consistem em manifestações de vontade dos particulares, autorizados pelo Direito, com a finalidade de criar, instituir, modificar, transferir e extinguir Direitos, determinados pelo contrato, ajuste, acordo. Nesse viés o negócio jurídico é fonte de direitos e obrigações com conteúdo delineado pela autonomia da vontade, e vincula os sujeitos envolvidos ao pactuado.
Derradeiramente, ao lado dos Atos Jurídicos Lícitos, estão os Atos Jurídicos Ilícitos - ações ou comportamentos humanos conscientes e voluntários que lesionam direito alheio, de modo são sancionados pelo ordenamento jurídico. A depender dos bens e interesses jurídicos tutelados pelo direito lesado, os ilícitos podem ser civis, administrativos ou penais, alternada ou cumulativamente; E, para cada um destes, o Direito impõe modalidades de sanções correspondentes. Insta salientar que, dos Atos Jurídicos Ilícitos também derivam obrigações e direitos, por exemplo, como ocorre nos ilicítos civis - cuja lesão ao direito alheio faz nascer o dever de reparar e, respectivamente, o direito subjetivo do lesado à pretensão indenizatória, atendidos os requisitos legais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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