Considerando as disposições legais e as jurisprudências do STJ, do STF e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes aspectos pertinentes ao benefício da suspensão condicional do processo:
1. natureza jurídica da decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo;
2. conceito e os requisitos do sursis processual e sua diferença em relação ao sursis penal, no que se refere aos efeitos da extinção da punibilidade;
3. entendimentos do STJ, do STF e do TJPI acerca do efeito do decurso do prazo legal sem a revogação do benefício, mesmo na hipótese de descumprimento das condições previstas na decisão que o concedeu.
1. Quanto à natureza jurídica da decisão que revoga o benefício da suspensao condicional do processo, segundo a jurisprudênca dominante, trata-se de decisão interlocutória simples, pois recai sobre incidente processual, sem, entretanto, extinguir fase processual ou o próprio processo.
2. A suspensão condicional do processo é intituto processual despenalizador, instituído pela lei 9.099/96, em seu art. 89, segundo o qual o processo e a prescrição ficarão suspensos durante o período de 2 a 4 anos, enquanto perduram as obrigações do réu instuídos em seu (des)favor. Após o cumprimento do período estipulado, o juiz, em não havendo revogação, declara extinta a punibilidade do agente. Tem como requisitos, inicialmente, que pena mínima seja até 1 ano, além do fato do agente não ter sido condenado por crime, bem como não estar sendo processado por outro crime. O benefício pode deixar de ser ofertado pelo MInistério Público nos casos em que as circusntâncias do crime desaconselharem a medida. Não cabe, também, nos casos de violência doméstica, por expressa disposição legal da lei 11.340/06.. Ainda, segundo o STJ, não cabe quando o réu já tenha sido beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos, em analogia ao disposto sobre a transação penal.
Difere-se da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, eis que, enquanto a suspensão condicional do processo é negócio jurídico processual, ofertado dentro do processo de conhecimento, o sursis é concedido na sentença e confirmado em audiência admonitória no âmbito na execução penal. Quanto à extinção da punibilidade, na suspensão condicinal do processo tem natureza de extinção da punibilidade. Já no sursis, tem-se a extinção da pena.
3. Quando ultrapassado o período de prova sem revogação, segundo jurisrudência dos tribunais superiores, mesmo que não haja o completo cumprimento do parte do réu, tem-se que queo juiz pode revogar o benefício.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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