Questão
MPF - 25º Concurso para Procurador da República - 2011
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 001966

A inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Responda:


a) que inelegibilidades não precluem por não terem sido arguidas na fase e na forma (AIRC) acima indicadas?


b) em que momento e de que forma (por qual ação ou meio processual) essas inelegibilidades podem ser posteriormente arguidas?

Resposta Nº 007167 por Pr4


Inelegibildiade é o impedimento, que pode ser absoluto ou relativo, relacionado à capacidade eleitoral passiva, isto é, de ser votado.

Existem inelegibilidades constitucionais, estando previstas no artigo 14, parágrafos 5º. 7º e 14º, da CF, correspondendo, respectivamente, aos inalistáveis e analfabetos; à vedação de segunda reeleição; e desincompatibilização dos chefe do poder executivo para concorrer a outros cargos.

Outrossim, existem as inelegibildiades infraconstitucionais, estando estas previstas na Lei Complementar nº 64/90.

Pois bem. Passamos a responder a questão:

a) Somente as inelegibilidades constitucionais e as infraconstitucionais supervenientes não precluem, haja vista que as inelegibilidades infraconstitucionais contemporâneas ao pleito eleitoral devem ser impugnadas mediante AIRC, no prazo de 5 dias após a publicação do edital com a lista dos nomes dos candidatos.

b) As inelegibildiades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes não precluem e podem ser impugnadas mediante RCED, previsto no artigo 262, I, do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, no prazo de 3 dias.
 

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