Questão
MPF - 25º Concurso para Procurador da República - 2011
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 001966

A inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC). Responda:


a) que inelegibilidades não precluem por não terem sido arguidas na fase e na forma (AIRC) acima indicadas?


b) em que momento e de que forma (por qual ação ou meio processual) essas inelegibilidades podem ser posteriormente arguidas?

Resposta Nº 006380 por vida m surpreenda


a) A Inelegibilidade de candidato deve ser em regra arguida na fase de registro da candidatura, por meio de ação de impugnação ao registro de candidatura. Logo, a  impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

        § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

        § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

       Além disso, 

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. è o que vislumbra o  § 1º do artigo supra mencionado.

b) 

 Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

        Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

        I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

        II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

        III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

        Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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